Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800135-67.2023.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800135-67.2023.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) Interessada: Ednesia Ribeiro Romeiro DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1076 DO STJ APLICÁVEL AO CASO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública Estadual contra decisão monocrática que conheceu dos recursos de apelação interpostos tanto pela Defensoria quanto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e negou-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão recorrida comportam majoração, considerando o critério de equidade adotado na sentença e a jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida considera aplicável o Tema 1076 do STJ, que admite o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em causas cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. 4. Nos casos em que a demanda envolve o direito à saúde, o proveito econômico é considerado inestimável, autorizando a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, conforme precedentes do STJ e jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 5. Ausência de novos elementos fático-jurídicos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em demandas prestacionais na área da saúde, nas quais o proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 2.016.202/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/09/2023; Embargos de Declaração n. 0809751-3.2022.8.12.0002, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, p. 09/10/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800135-67.2023.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

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