Execução de Título Extrajudicial 0801020-37.2024.8.12.0003 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801020-37.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 13:55

Transitado em Julgado em #{data}

04/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Martins Ribeiro de Castilho (OAB 25318/MS) Processo 0801020-37.2024.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudio Alencar da Silva - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. A prescrição é matéria de ordem público e pode ser reconhecida em qualquer fase do processo. O cheque, enquanto título de crédito, está sujeito ao prazo de prescrição estabelecido no artigo 59 da Lei nº 7.357/85, que rege a legislação sobre cheques. O prazo para a prescrição da ação de cobrança de cheque é de 6 meses, contados da data da emissão, conforme estabelece o artigo 59 da referida lei. No presente caso, o cheque foi emitido em 20/02/2024 e, portanto, seu prazo para pagamento venceria em 20/08/2024. Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 09/09/2024, resta claro que o prazo de prescrição de 6 meses já se consumou, uma vez que a data de ajuizamento é posterior ao prazo prescricional. Assim, ausente qualquer fato apto a suspender ou interromper seu curso ou mesmo sobrestar o seu termo inicial, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Se, custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95 Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE".

16/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:49

Recebidos os autos

14/10/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 07:05

Homologado o pedido

14/10/2024, 07:05

Conclusos para despacho

11/09/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 07:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologado o pedido

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

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