Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801557-22.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801557-22.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Katiuscia Gonçalves Mendes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Keila Gonçalves Mendes EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM O PARECER. 1. O artigo 196, da Constituição Federal, impõe ao Estado, no seu sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. 2. A Lei nº 10.216/01, que versa sobre ainternaçãocompulsória, não traz prazo máximo para sua duração, não cabendo ao Judiciário estipular, em casos tais, quando ocorrerá o término dainternaçãopara tratamento de saúde. Por se tratar deinternaçãocompulsória, não há falar em limitação do prazo deinternação, imposta apenas nos casos deinternaçãoinvoluntária.3. O princípio da causalidade, embora não se oponha ao princípio da sucumbência, atua como um mecanismo de modulação deste, assegurando que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelos ônus processuais decorrentes. Assim, ao negarem o tratamento para dependência química da paciente, o Estado e o Município obrigaram a recorrida a ingressar em juízo para ter seu direito reconhecido, sendo, portanto, responsáveis pela presente demanda. 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801557-22.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/10/2024, 00:00

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