Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802343-33.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.019,54

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Waldir Marques

Partes do Processo

VICTOR GABRIEL DE MORAES LEITE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 03:40

Prazo em Curso

04/05/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 08:05

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:59

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 03:40

Prazo em Curso

04/05/2026, 10:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:06

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 15:30

Interlocutória

•03/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 08:05

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2026, 16:59

Documento Digitalizado

13/01/2026, 16:53

Documento Digitalizado

13/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/12/2025, 08:11

Prazo em Curso

10/12/2025, 17:06

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:08

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:08

Prazo em Curso

03/12/2025, 12:27

Documento Digitalizado

02/12/2025, 15:12

Documento Digitalizado

02/12/2025, 15:12

Documento Digitalizado

02/12/2025, 15:12

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:13

Prazo em Curso

23/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2025, 12:49

Documento Digitalizado

23/09/2025, 12:48

Documento Digitalizado

23/09/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:48

Prazo em Curso

21/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:31

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:58

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:30

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 21:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2025, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:29

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Victor Gabriel de Moraes Leite Repre. Legal: Haroldo de Souza Leite DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. DIREITO À SAÚDE.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO STF. OBRIGAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA. NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. COM O PARECER. 1. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o dever dos entes federativos de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde, sendo incabível a atribuição exclusiva da responsabilidade ao ente estadual, em observância ao Tema n.º 793, do STF. 2. Não há interesse recursal da parte ao requerer o afastamento da multa, uma vez que o juízo já garantiu o cumprimento da obrigação por meio de sequestro de valores. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802343-33.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e na parte conhecida negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

16/10/2024, 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Victor Gabriel de Moraes Leite Repre. Legal: Haroldo de Souza Leite DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802343-33.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 13:49

Prazo em Curso

03/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2024, 11:53

Documento Digitalizado

09/08/2024, 18:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2024, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2024, 13:31

Documento Digitalizado

18/07/2024, 13:30

Documento Digitalizado

18/07/2024, 13:30

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 14:32

Proferida decisão interlocutória

03/07/2024, 14:32

Conclusos para despacho

17/06/2024, 08:04

Prazo em Curso

13/06/2024, 12:31

Juntada de Ofício

13/06/2024, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2024, 18:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2024, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:06

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2024, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:01

Registro de Sentença

28/02/2024, 15:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/02/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2024, 10:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:36

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:00

Prazo em Curso

15/01/2024, 08:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2024, 22:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 22:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2024, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2024, 11:21

Informação do Sistema

10/01/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:26

Prazo em Curso

08/01/2024, 16:12

Expedição de Carta.

08/01/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2024, 16:04

Expedição de Carta.

08/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 14:22

Tutela Provisória

08/01/2024, 14:22

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:17

Recebidos os Autos do NAT

17/10/2023, 17:56

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 14:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2023, 15:39

Documento Digitalizado

22/09/2023, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 13:13

Recebidos os Autos do NAT

08/08/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 12:21

Redistribuição de Processo - Saída

04/08/2023, 20:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/08/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2023, 20:17

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 14:30

Sentença

•28/02/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:08

Interlocutória

•08/01/2024, 14:22

Despacho

•24/08/2023, 13:13