Procedimento Comum Cível 0802274-98.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802274-98.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: José Ribeiro Moraes DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (POSTECTOMIA)- URGÊNCIA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DO SUS - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Município de Naviraí/MS contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Na espécie, a urgência está demonstrada pelos documentos médicos apresentados, os quais comprovam o grave quadro de saúde do Requerente/Apelado, que se encontra desassistida pela rede pública, ante a demora em providenciar o procedimento de cateterismo isquêmico de que necessita. E o caso dos autos não revela atuação indevida ou mesmo desrespeito à ordem de pacientes atendidos pelo SUS, como se houvesse a escolha de um - no caso o Requerente/Apelado - em detrimento de outros que estão igualmente aguardando atendimento médico. Apenas houve o cumprimento da ordem constitucional, para a qual o Poder Judiciário não pode se eximir. Ademais, as alegações sobre os riscos decorrentes do precedente são imprecisas e sequer se relacionam ao caso concreto, pois não há dados concretos de que a cirurgia em comento ensejará gastos excessivos e insuportáveis ao ente público. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802274-98.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

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