Agravo em Recurso Especial 0803009-62.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

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Partes do Processo

JEREMIAS SANTANA ZANUNI

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADÃO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB/MS 14570·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:20

Baixa Definitiva

05/09/2025, 19:56

Certidão Cartorária

05/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:15

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:14

Certidão

02/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:23

Certidão

29/08/2025, 19:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/08/2025, 18:22

Juntada de Certidão

29/08/2025, 16:32

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:20

Baixa Definitiva

05/09/2025, 19:56

Certidão Cartorária

05/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:15

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/08/2025, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2025, 14:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:14

Certidão

02/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:23

Certidão

29/08/2025, 19:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/08/2025, 18:22

Juntada de Certidão

29/08/2025, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 16:32

Juntada de Certidão

29/08/2025, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 16:32

Certidão

29/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 16:14

Certidão

29/08/2025, 15:57

Juntada de Certidão

29/08/2025, 15:57

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/08/2025, 22:13

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2025, 01:15

Publicação

20/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 17:49

Recurso prejudicado

18/08/2025, 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2025, 17:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/08/2025, 11:27

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

07/08/2025, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 11:11

Documento Digitalizado

09/04/2025, 10:58

Certidão

09/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:51

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/03/2025, 22:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 12:33

Certidão

26/03/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 12:24

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 12:23

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 12:23

Certidão

26/03/2025, 12:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2025, 12:14

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2025, 03:56

Publicação

26/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2025, 07:27

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2025, 14:20

Recurso Especial

24/03/2025, 14:20

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2025, 17:50

Certidão

20/03/2025, 11:11

Prazo em Curso

30/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:23

Certidão

27/01/2025, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 11:42

Certidão

27/01/2025, 11:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/01/2025, 11:39

Certidão de Publicação - DJE

27/01/2025, 02:35

Certidão de Publicação - DJE

27/01/2025, 00:55

Publicação

27/01/2025, 00:01

Publicação

27/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2025, 10:31

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2025, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:17

Processo Dependente Iniciado

24/01/2025, 10:17