Cumprimento de sentença 0806450-18.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806450-18.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Comercial Fayad Ltda Repre. Legal: Marcos Jamil Fayad Advogado: Julio Cezar Cestari Mancini (OAB: 4391A/MS) Advogado: Juarez Mancini Neto (OAB: 25976/MS) Embargante: Antônio Francheschini Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Embargado: Antônio Francheschini Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Embargado: Comercial Fayad Ltda Repre. Legal: Marcos Jamil Fayad Advogado: Julio Cezar Cestari Mancini (OAB: 4391A/MS) Advogado: Juarez Mancini Neto (OAB: 25976/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - EMBARGOS DA EMPRESA PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DO AUTOR IMPROVIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA -EMBARGOS DO AUTOR IMPROVIDOS; EMBARGOS DA EMPRESA RÉ PROVIDOS.. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III) Embargos da parte autora rejeitados. IV) Quanto aos embargos da parte recorrente devem ser providos, posto que tiveram êxito no acórdão cujo apelo fora interposto pela parte contrária, com apoio no art. 85, §11º do CPC. Embargos do autor improvido, Embargos da empresa ré provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806450-18.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DO AUTOR E ACOLHERAM OS EMBARGOS DA EMPRESA APENAS PARA ACRESCENTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(17)