Procedimento Comum Cível 0807220-18.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2014

Valor da Causa

R$ 519.716,50

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:31

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:26

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:24

Prazo em Curso

19/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 10:24

Emissão da Relação

19/03/2026, 10:20

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:16

Processo Desarquivado

01/12/2025, 10:12

Todas as movimentações(224)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:31

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:26

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:24

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 14:26

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 17:27

Prazo em Curso

19/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 10:24

Emissão da Relação

19/03/2026, 10:20

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:16

Processo Desarquivado

01/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 19:15

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS) Processo 0807220-18.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aguimaraes Candido de Oliveira - Intimação da parte para que, querendo, manifeste-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 13:02

Emissão da Relação

08/01/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 17:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aguimaraes Candido de Oliveira Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) RepreLeg: Iris Apaniza da Silva Oliveira Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0807220-18.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

23/09/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2022, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2022, 18:10

Prazo em Curso

06/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões

14/09/2022, 16:26

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:47

Emissão da Relação

24/08/2022, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2022, 06:25

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2022, 09:00

Prazo em Curso

18/05/2022, 10:13

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 07:46

Emissão da Relação

11/05/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 17:08

Registro de Sentença

11/05/2022, 17:08

Julgado procedente o pedido

11/05/2022, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:43

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 00:57

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:41

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2021, 13:55

Emissão da Relação

19/04/2021, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:22

Conclusos para despacho

03/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 19:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 01:08

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 14:50

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2020, 08:35

Emissão da Relação

16/11/2020, 15:09

Documento Digitalizado

16/10/2020, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 10:41

Prazo em Curso

17/08/2020, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 11:46

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 13:24

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2020, 10:16

Emissão da Relação

15/07/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 16:38

Prazo em Curso

16/06/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 01:41

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:52

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:52

Expedição de Carta.

01/06/2020, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:56

Expedição em análise para assinatura

29/05/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2020, 18:50

Emissão da Relação

29/05/2020, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2020, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2020, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 03:05

Conclusos para decisão

23/05/2019, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 10:47

Publicado ato_publicado em 02/05/2019.

02/05/2019, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2019, 17:34

Emissão da Relação

30/04/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2019, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 17:34

Conclusos para despacho

24/04/2019, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

19/04/2019, 01:36

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 15:50

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2019, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 15:13

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2019, 07:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2019, 07:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2018, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2018, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 03:28

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 08:55

Juntada de Petição de Apelação

25/06/2018, 14:09

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2018, 16:58

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2018, 13:41

Emissão da Relação

30/05/2018, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 14:58

Registro de Sentença

29/05/2018, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2018, 14:58

Prazo em Curso

18/05/2018, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2017, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 16:01

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 08:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2017, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2017, 18:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2017, 21:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2017, 15:02

Publicado ato_publicado em 27/04/2017.

27/04/2017, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2017, 12:42

Emissão da Relação

26/04/2017, 18:46

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 16:23

Registro de Sentença

26/04/2017, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2017, 16:23

Julgado improcedente o pedido

26/04/2017, 16:23

Conclusos para julgamento

18/09/2014, 16:47

Conclusos para despacho

04/09/2014, 11:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2014, 16:13

Prazo em Curso

19/08/2014, 16:33

Publicado ato_publicado em 19/08/2014.

19/08/2014, 15:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2014, 16:53

Emissão da Relação

07/08/2014, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2014, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 15:28

Conclusos para despacho

26/06/2014, 11:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2014, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2014, 19:01

Prazo em Curso

04/06/2014, 18:47

Publicado ato_publicado em 04/06/2014.

04/06/2014, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2014, 19:11

Emissão da Relação

28/05/2014, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2014, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2014, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2014, 18:21

Prazo em Curso

10/04/2014, 19:29

Juntada de NULL

10/04/2014, 19:28

Juntada de Mandado

10/04/2014, 19:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2014, 19:28

Publicado ato_publicado em 02/04/2014.

02/04/2014, 12:14

Prazo em Curso

01/04/2014, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2014, 12:17

Expedição de Mandado.

28/03/2014, 13:44

Expedição em análise para assinatura

27/03/2014, 18:26

Emissão da Relação

27/03/2014, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2014, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2014, 14:41

Conclusos para despacho

26/03/2014, 11:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2014, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 23:07

Prazo em Curso

19/03/2014, 19:27

Publicado ato_publicado em 18/03/2014.

18/03/2014, 13:53

Publicado ato_publicado em 18/03/2014.

18/03/2014, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2014, 19:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2014, 19:16

Emissão da Relação

13/03/2014, 19:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2014, 14:49

Emissão da Relação

13/03/2014, 13:18

Tutela Provisória

12/03/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2014, 15:09

Conclusos para despacho

11/03/2014, 11:50

Distribuído por sorteio

10/03/2014, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 17:26

Despacho

•26/11/2024, 17:26

Acórdão

•26/11/2024, 17:26

Despacho

•26/11/2024, 17:26

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 17:25

Acórdão

•26/11/2024, 17:25

Despacho

•26/11/2024, 17:25

Sentença

•11/05/2022, 17:08

Despacho

•30/03/2021, 14:22

Despacho

•12/08/2020, 11:47

Interlocutória

•29/05/2020, 13:01

Despacho

•25/04/2019, 17:34

Despacho

•01/04/2019, 16:20

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/01/2026, 14:26

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 17:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 17:26

Despacho

•26/11/2024, 17:26

Acórdão

•26/11/2024, 17:26

Despacho

•26/11/2024, 17:26

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 17:25

Acórdão

•26/11/2024, 17:25

Despacho

•26/11/2024, 17:25

Sentença

•11/05/2022, 17:08

Despacho

•30/03/2021, 14:22

Despacho

•12/08/2020, 11:47

Interlocutória

•29/05/2020, 13:01

Despacho

•25/04/2019, 17:34

Despacho

•01/04/2019, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/03/2019, 15:23

Sentença

•29/05/2018, 14:58

Sentença

•26/04/2017, 16:23

Despacho

•07/08/2014, 15:28

Despacho

•27/03/2014, 14:41

Interlocutória

•12/03/2014, 15:09