Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828403-91.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828403-91.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0828403-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ataíde Batista Neto - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ATAÍDE BATISTA NETO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas derivadas da promoção horizontal para a Classe H, tudo relativo ao período de junho de 2022 até maio de 2023, nos termos da exordial, consoante descrito na lei de regência vigente à época; 2) Condenar o requerido ao pagamento de mais um adicional por tempo de serviço, relativo ao período de junho de 2022 até junho de 2023, tudo em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), até o efetivo pagamento. Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 27 de setembro de 2024. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

16/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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