Procedimento Comum Cível 0800316-43.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

06/03/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:34

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:50

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:08

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:07

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:06

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 08:06

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 07:45

Recebidos os autos

20/02/2025, 12:44

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

06/03/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 13:34

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:50

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:08

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:07

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:06

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 08:06

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 07:45

Recebidos os autos

20/02/2025, 12:44

Recebidos os autos

20/02/2025, 12:44

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TDAH - MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO INSERIDOS NA RENAME - PARECER DO CONITEC DESFAVORÁVEL EM SUA INTRODUÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - VÍCIOS OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800316-43.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800316-43.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800316-43.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800316-43.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Apelada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO. 1. O CPC, na parte que trata daremessanecessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará aremessados autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, não se conhece daremessanecessária. II. O parecer desfavorável do NAT, somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete a autora, fundamenta o indeferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao RENAME. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800316-43.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Apelada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800316-43.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Apelada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800316-43.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Apelada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) À P.G.J. Apelação / Remessa Necessária nº 0800316-43.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Apelada: Ingrid Beatriz Ferreira Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Veronica Andrade Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800316-43.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

16/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos para destino.

15/10/2024, 08:13

Remetidos os Autos para destino.

15/10/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

11/09/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:37

Juntada de tipo de documento

03/09/2024, 15:21

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 08:18

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/08/2024, 08:18

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de tipo

20/08/2024, 17:30

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/08/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:41

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:22

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:02

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2024, 11:02

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2024, 11:01

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2024, 11:00

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:08

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:07

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 14:07

Juntada de tipo de documento

16/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 22:01

Recebidos os autos

09/05/2024, 22:01

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 08:21

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2024, 08:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 14:03

Expedição de tipo de documento.

02/05/2024, 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 09:15

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 11:56

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 11:53

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 11:44

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/04/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:15

Apensado ao processo numero do processo

26/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de parte

25/04/2024, 03:21

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:20

Juntada de tipo de documento

27/03/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 05:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2024, 05:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de tipo

22/03/2024, 11:30

Juntada de tipo de documento

21/03/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:59

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 10:00

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 18:30

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:49

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 16:45

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2024, 16:45

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 16:44

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:30

Tutela Provisória

29/02/2024, 15:30

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:59

Juntada de tipo de documento

07/02/2024, 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2024, 12:40

Remetidos os Autos para destino.

07/02/2024, 12:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

05/02/2024, 13:26

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2024, 13:24

Distribuído por tipo

05/02/2024, 12:16

Interlocutória

•29/02/2024, 15:30