Homologação da Transação Extrajudicial 0823187-18.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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TransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_5ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELI

CNPJ

Autor

WAGNER DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:52

Transitado em Julgado em #{data}

31/10/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 59884SC/) Processo 0823187-18.2024.8.12.0110 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Ofx Assessoria Contratual Eireli, Wagner dos Santos Fernandes - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial proposto por OFX ASSESSORIA CONTRATUAL EIRELI e Sérgio Marcos Rezende de Aquino, onde objetiva-se, em síntese, a homologação do Juízo. O acordo em análise, essencialmente, é uma transação extrajudicial, e já está dotado de sua eficácia específica de título executivo extrajudicial, dispensando-se a homologação judicial. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1184151, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª T, data do julgamento15/12/2011). Assim, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial, em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis, com assistência de seus advogados, por meio de instrumento particular, na presença de duas testemunhas, razão por que indefere-se a petição inicial por falta de interesse de agir e julga-se extinto o feito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se.

16/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

15/10/2024, 22:36

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:55

Recebidos os autos

12/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 16:38

Julgado procedente o pedido

12/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 15:55

Documentos

Sentença

•12/10/2024, 16:38