Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800329-65.2017.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 2.200,09

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEBASTIAO LAZARO ALVES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786·CPF·Representa: Réu

EXMO. SR. DOUTOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ANDRE PUCCINELLI

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:00

Prazo em Curso

29/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 18:38

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:01

Documentos

Interlocutória

•25/08/2025, 09:22

Acórdão

•07/01/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:00

Prazo em Curso

29/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:09

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 23:08

Prazo em Curso

31/03/2026, 23:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 23:22

Prazo em Curso

06/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2025.

08/11/2025, 04:15

Prazo em Curso

16/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2025, 14:12

Evolução da Classe Processual

15/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 09:22

Proferida decisão interlocutória

25/08/2025, 09:22

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:22

Processo Reativado

21/08/2025, 15:22

Prazo em Curso

30/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/05/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 18:05

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2025, 18:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2025, 18:22

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Sebastião Lazaro Alves DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Isso posto, como já reanalisada a matéria objeto deste recurso, em conformidade com o procedimento previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, exaurida está a pretensão da parte recorrente, razão pela qual declaro PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0800329-65.2017.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2019, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2019, 07:55

Documento Digitalizado

08/05/2019, 19:09

Documento Digitalizado

08/05/2019, 19:09

Documento Digitalizado

08/05/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2019, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 09:32

Juntada de Ofício

15/03/2019, 15:59

Prazo em Curso

07/03/2019, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2019, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 02:01

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2019, 14:31

Juntada de NULL

31/01/2019, 14:30

Juntada de Mandado

31/01/2019, 14:29

Juntada de NULL

30/01/2019, 15:07

Juntada de Mandado

30/01/2019, 15:07

Documento Digitalizado

30/01/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 08:25

Prazo em Curso

28/01/2019, 18:56

Expedição de Mandado.

28/01/2019, 18:55

Prazo em Curso

28/01/2019, 18:45

Expedição de Mandado.

28/01/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:37

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2019, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 09:16

Registro de Sentença

28/01/2019, 09:16

Julgado procedente o pedido

28/01/2019, 09:15

Juntada de Ofício

16/04/2018, 16:32

Conclusos para julgamento

12/03/2018, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2018.

08/03/2018, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 10:17

Prazo em Curso

08/02/2018, 18:40

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.

08/02/2018, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2018, 13:05

Emissão da Relação

05/02/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

04/02/2018, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/01/2018, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2018, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2018, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2018, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 09:46

Conclusos para decisão

08/01/2018, 17:03

Conclusos para despacho

13/11/2017, 18:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2017, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2017, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2017, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2017, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 15:31

Informação do Sistema

28/09/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 08:03

Expedição de Carta.

26/09/2017, 17:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2017, 17:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2017, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2017, 09:38

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2017, 11:16

Prazo em Curso

16/08/2017, 11:45

Prazo em Curso

16/08/2017, 11:44

Juntada de NULL

16/08/2017, 11:43

Juntada de Mandado

16/08/2017, 11:42

Prazo em Curso

14/08/2017, 16:07

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 13:41

Recebidos os Autos do NAT

31/07/2017, 13:43

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 10:01

Expedição em análise para assinatura

28/07/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2017, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2017, 16:28

Tutela Provisória

28/07/2017, 16:28

Conclusos para despacho

27/07/2017, 13:52

Recebidos os Autos do NAT

27/07/2017, 13:51

Distribuído por sorteio

26/07/2017, 14:13

Despacho

•07/01/2025, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:19

Despacho

•07/01/2025, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:18

Acórdão

•07/01/2025, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:18

Sentença

•28/01/2019, 09:16

Despacho

•16/01/2018, 09:46

Interlocutória

•28/07/2017, 16:28