Cumprimento de sentença 0801170-36.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.020,99

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:21

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:18

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 21:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 21:50

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:28

Todas as movimentações(161)

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2026, 15:11

Documentos

Interlocutória

•25/11/2025, 13:53

Despacho

•04/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:21

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:18

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 21:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 21:50

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2026, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:08

Prazo em Curso

01/12/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 13:53

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:37

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2025, 14:39

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/07/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:48

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 13:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2025, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2025, 09:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2025, 09:30

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Analisando-se o presente agravo interno, constata-se que foi interposto em face da decisão que realizou análise do recurso especial, inadmitindo-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso. Após, conclusos.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Aguarde-se em secretaria o decurso de prazo, ainda em curso, para manifestação da Procuradoria - Geral de Justiça (f. 53). Decorrendo in albis, certifique-se. Oportunamente, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Recurso Extraordinário nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Devanir Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Anastácio. Recurso Especial nº 0801170-36.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2023, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2023, 20:43

Prazo em Curso

17/10/2023, 19:11

Processo Reativado

17/10/2023, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2023, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 12:35

Prazo em Curso

26/05/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2023, 12:52

Manifestação do Ministério Público

26/05/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor

24/05/2023, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2023, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Apelação

15/05/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 06:15

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2023, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2023, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2023, 14:56

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:22

Julgado procedente o pedido

09/03/2023, 17:22

Registro de Sentença

09/03/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 18:50

Manifestação do Ministério Público

07/03/2023, 18:50

Juntada de Ofício

06/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 17:08

Conclusos para decisão

16/02/2023, 16:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2023, 12:20

Juntada de Informações

13/02/2023, 17:26

Documento Digitalizado

13/02/2023, 17:25

Documento Digitalizado

09/02/2023, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2023, 13:38

Expedição em análise para assinatura

08/02/2023, 09:20

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 15:34

Despacho Saneador

30/01/2023, 15:34

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:25

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 21:06

Proferida decisão interlocutória

08/12/2022, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:51

Prazo em Curso

08/12/2022, 09:46

Conclusos para decisão

07/12/2022, 17:45

Juntada de Ofício

06/12/2022, 15:05

Informação do Sistema

01/12/2022, 06:26

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 19:57

Expedição de Carta.

30/11/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2022, 09:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:20

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 12:14

Expedição de Carta.

20/10/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2022, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 15:32

Tutela Provisória

14/10/2022, 15:31

Conclusos para decisão

04/10/2022, 07:07

Recebidos os Autos do NAT

28/09/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2022, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 17:10

Proferida decisão interlocutória

27/09/2022, 17:09

Conclusos para decisão

22/09/2022, 19:52

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 19:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 19:50

Informação do Sistema

22/09/2022, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/09/2022, 18:06

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 17:43

Despacho

•23/05/2025, 14:51

Acórdão

•28/04/2025, 09:03

Despacho

•28/04/2025, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:02

Despacho

•28/04/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:01

Despacho

•28/04/2025, 09:01

Despacho

•28/04/2025, 09:01

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:01

Sentença

•09/03/2023, 17:22

Despacho

•20/02/2023, 17:09

Interlocutória

•30/01/2023, 15:34

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•25/11/2025, 13:53

Despacho

•04/08/2025, 17:22

Despacho

•23/05/2025, 14:51

Acórdão

•28/04/2025, 09:03

Despacho

•28/04/2025, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:02

Despacho

•28/04/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:01

Despacho

•28/04/2025, 09:01

Despacho

•28/04/2025, 09:01

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 09:01

Sentença

•09/03/2023, 17:22

Despacho

•20/02/2023, 17:09

Interlocutória

•30/01/2023, 15:34

Interlocutória

•08/12/2022, 21:06

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 17:48

Interlocutória

•14/10/2022, 15:32

Interlocutória

•27/09/2022, 17:10