Agravo em Recurso Especial 0815945-46.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EMANUEL LOPES FEITOSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

10/08/2025, 01:43

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:43

Certidão Cartorária

01/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:37

Certidão

30/07/2025, 08:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/07/2025, 08:51

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 08:50

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 08:50

Certidão

29/07/2025, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 08:23

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/07/2025, 22:17

Todas as movimentações(76)

Certidão

10/08/2025, 01:43

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:43

Certidão Cartorária

01/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:37

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2025, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:37

Certidão

30/07/2025, 08:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/07/2025, 08:51

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 08:50

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 08:50

Certidão

29/07/2025, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 08:23

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/07/2025, 22:17

Certidão de Publicação - DJE

28/07/2025, 03:17

Publicação

28/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 13:51

Recurso prejudicado

25/07/2025, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2025, 17:02

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

11/07/2025, 15:33

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

07/07/2025, 09:02

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

10/06/2025, 13:29

Certidão

20/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:44

Documento Digitalizado

12/02/2025, 08:40

Certidão

12/02/2025, 08:40

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/02/2025, 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 09:44

Certidão

10/02/2025, 08:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/02/2025, 08:52

Certidão

10/02/2025, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 08:49

Juntada de Certidão

10/02/2025, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 08:48

Juntada de Certidão

10/02/2025, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 08:48

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 02:43

Publicação

10/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 11:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 18:18

Outras Decisões

05/02/2025, 18:18

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2025, 14:34

Certidão

30/01/2025, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 20:10

Prazo em Curso

05/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 07:48

Certidão

29/10/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 09:32

Prazo em Curso

29/10/2024, 09:30

Certidão

29/10/2024, 09:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

29/10/2024, 09:29

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2024, 00:37

Certidão de Publicação - DJE

28/10/2024, 21:10

Publicação

28/10/2024, 00:01

Publicação

28/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2024, 12:02

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2024, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:47

Processo Dependente Iniciado

25/10/2024, 11:47