Execução Fiscal 0802340-87.2013.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2013

Valor da Causa

R$ 34.520,72

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:09

Transitado em Julgado em data

18/04/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA - ME Processo 0802340-87.2013.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Exectdo: AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA - ME - Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Registre-se e publique-se. Intime-se o exequente via malote digital. A restrição junto ao Renajud já foi baixada. Sem custas, nem honorários Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

13/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 06:23

Emissão da Relação

10/03/2023, 06:22

Juntada de Informações

09/03/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 21:35

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2023, 21:35

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:09

Transitado em Julgado em data

18/04/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:08

Documentos

Despacho

•21/10/2013, 18:34

Despacho

•17/02/2014, 16:56

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legal

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Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA - ME Processo 0802340-87.2013.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exeqte: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Exectdo: AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA - ME - Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Registre-se e publique-se. Intime-se o exequente via malote digital. A restrição junto ao Renajud já foi baixada. Sem custas, nem honorários Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

13/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 06:23

Emissão da Relação

10/03/2023, 06:22

Juntada de Informações

09/03/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 21:35

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2023, 21:35

Registro de Sentença

09/03/2023, 21:35

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:56

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 02:20

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:50

Processo Desarquivado

12/08/2022, 16:31

Juntada de Ofício

12/08/2022, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 01:48

Arquivado Provisoriamente

03/10/2019, 07:55

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 07:54

Processo Desarquivado

27/09/2019, 08:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/09/2019, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 04:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 01:09

Arquivado Provisoriamente

27/07/2018, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2018.

27/07/2018, 15:33

Processo Reativado

27/07/2018, 15:16

Processo Desarquivado

27/07/2018, 15:15

Processo Reativado

27/07/2018, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2018, 04:01

Arquivado Provisoriamente

06/10/2016, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2016, 15:53

Despacho Saneador

03/10/2016, 15:53

Conclusos para despacho

29/09/2016, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 17:51

Autos preparados para expedição

27/09/2016, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2016.

27/09/2016, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2016.

27/09/2016, 14:02

Prazo em Curso

12/08/2016, 15:20

Documento Digitalizado

12/08/2016, 15:18

Prazo em Curso

05/08/2016, 13:53

Documento Digitalizado

05/08/2016, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2016, 08:24

Despacho Saneador

18/07/2016, 18:07

Conclusos para despacho

15/07/2016, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 17:56

Prazo em Curso

01/07/2016, 17:23

Documento Digitalizado

01/07/2016, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 17:16

Prazo em Curso

17/06/2016, 14:52

Expedição de Ofício.

17/06/2016, 14:49

Expedição em análise para assinatura

14/06/2016, 18:51

Expedição em análise para assinatura

14/06/2016, 18:50

Documento Digitalizado

14/06/2016, 18:45

Prazo em Curso

03/05/2016, 13:49

Documento Digitalizado

03/05/2016, 13:42

Prazo em Curso

09/11/2015, 15:29

Expedição de Carta precatória.

04/11/2015, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2015, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2015, 16:45

Prazo em Curso

29/10/2015, 13:49

Documento Digitalizado

29/10/2015, 13:47

Expedição de Carta precatória.

28/10/2015, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2015, 18:07

Expedição em análise para assinatura

28/10/2015, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2015, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 16:43

Conclusos para despacho

25/09/2015, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2015, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 11:09

Prazo em Curso

14/09/2015, 16:33

Documento Digitalizado

14/09/2015, 16:32

Prazo em Curso

31/08/2015, 13:34

Expedição de Ofício.

31/08/2015, 13:05

Expedição em análise para assinatura

28/08/2015, 18:18

Autos preparados para expedição

24/08/2015, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2015.

24/08/2015, 15:13

Prazo em Curso

24/07/2015, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2015.

24/07/2015, 07:34

Prazo em Curso

22/06/2015, 12:18

Expedição de Certidão.

22/06/2015, 12:17

Expedição de Certidão.

18/06/2015, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 15:08

Expedição em análise para assinatura

17/06/2015, 13:39

Autos preparados para expedição

16/06/2015, 13:21

Expedição de Certidão.

16/06/2015, 13:18

Prazo em Curso

04/05/2015, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2015.

04/05/2015, 14:54

Prazo em Curso

31/03/2015, 06:41

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 06:40

Expedição de Certidão.

27/03/2015, 13:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2015, 13:25

Expedição em análise para assinatura

26/03/2015, 15:03

Autos preparados para expedição

26/02/2015, 18:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/02/2015, 12:40

Juntada de Outros documentos

23/01/2015, 17:36

Prazo em Curso

23/01/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 18:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2015, 10:39

Prazo em Curso

09/01/2015, 13:29

Expedição de Ofício.

09/01/2015, 13:05

Expedição em análise para assinatura

08/01/2015, 14:56

Autos preparados para expedição

26/11/2014, 12:42

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 12:41

Prazo em Curso

03/11/2014, 10:58

Expedição de Certidão.

03/11/2014, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 15:13

Despacho Saneador

06/10/2014, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2014, 17:51

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

06/10/2014, 17:51

Conclusos para despacho

01/10/2014, 18:24

Juntada de Outros documentos

30/09/2014, 15:35

Documento Digitalizado

30/09/2014, 15:35

Documento Digitalizado

30/09/2014, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2014, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2014, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2014, 10:39

Prazo em Curso

23/09/2014, 12:23

Expedição de Certidão.

23/09/2014, 12:23

Expedição de Certidão.

19/09/2014, 14:52

Expedição de Certidão.

19/09/2014, 14:31

Prazo em Curso

19/09/2014, 14:23

Expedição de Ofício.

19/09/2014, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2014, 13:57

Expedição em análise para assinatura

18/09/2014, 18:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2014, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2014, 13:55

Despacho Saneador

16/09/2014, 13:55

Conclusos para despacho

12/09/2014, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 07:12

Prazo em Curso

27/08/2014, 14:39

Expedição de Ofício.

27/08/2014, 14:20

Expedição em análise para assinatura

26/08/2014, 21:25

Juntada de Carta precatória

20/08/2014, 16:45

Documento Digitalizado

30/06/2014, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2014, 17:40

Documento Digitalizado

13/06/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2014, 16:58

Juntada de NULL

21/05/2014, 16:29

Juntada de Mandado

21/05/2014, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2014, 16:28

Prazo em Curso

09/05/2014, 12:25

Prazo em Curso

09/05/2014, 12:25

Expedição de Mandado.

09/05/2014, 12:18

Expedição de Carta precatória.

09/05/2014, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2014, 15:09

Expedição em análise para assinatura

08/05/2014, 14:23

Expedição em análise para assinatura

08/05/2014, 14:19

Juntada de Outros documentos

07/05/2014, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2014, 15:58

Autos preparados para expedição

25/04/2014, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2014, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2014, 17:25

Prazo em Curso

25/03/2014, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2014, 16:55

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2014, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/03/2014, 16:03

Prazo em Curso

11/03/2014, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/03/2014, 05:13

Prazo em Curso

28/02/2014, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/02/2014, 14:05

Prazo em Curso

28/02/2014, 13:56

Expedição de Ofício.

28/02/2014, 13:52

Expedição de Carta precatória.

27/02/2014, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2014, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2014, 14:26

Expedição em análise para assinatura

26/02/2014, 16:14

Documento Digitalizado

21/02/2014, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2014, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2014, 16:56

Conclusos para despacho

12/02/2014, 15:37

Entranhamento do Processo

12/02/2014, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2014, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2014, 14:05

Prazo em Curso

31/01/2014, 14:50

Expedição de Ofício.

31/01/2014, 14:46

Expedição em análise para assinatura

29/01/2014, 15:27

Autos preparados para expedição

27/01/2014, 23:55

Juntada de NULL

23/01/2014, 16:44

Juntada de Mandado

23/01/2014, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2014, 16:27

Prazo em Curso

14/01/2014, 13:29

Expedição de Mandado.

14/01/2014, 13:24

Expedição em análise para assinatura

11/01/2014, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2014, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2014, 09:36

Autos preparados para expedição

19/12/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/10/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

21/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

17/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/10/2013, 12:00

Interlocutória

•16/09/2014, 13:55

Interlocutória

•06/10/2014, 17:51

Interlocutória

•06/10/2014, 17:51

Despacho

•28/10/2015, 16:43

Interlocutória

•21/07/2016, 08:24

Interlocutória

•03/10/2016, 15:53

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:56

Sentença

•09/03/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:52