Procedimento Comum Cível 0800055-27.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.179,10

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

Partes do Processo

FRANCISCO AMARILHA

CPF

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 20:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 20:03

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:44

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/04/2026, 15:17

Emissão da Relação

13/04/2026, 15:15

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 15:14

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 20:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 20:03

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Documentos

Acórdão

•09/04/2026, 09:06

Despacho

•09/04/2026, 09:06

15/04/2026, 04:44

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/04/2026, 15:17

Emissão da Relação

13/04/2026, 15:15

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 09:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2025, 13:19

Prazo em Curso

24/06/2025, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2025, 08:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/06/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

19/06/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

28/05/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2025, 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/05/2025, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 07:30

Prazo em Curso

30/04/2025, 15:57

Emissão da Relação

30/04/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:07

Registro de Sentença

10/04/2025, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:21

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 13:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2024, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2024, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/10/2024, 14:01

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0800055-27.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano, com CET de 23,02% ao mês e 1101,27% ao ano (fls.245-250), em relação ao contrato nº 095010109774; B) Determinar seja observada a taxa média de mercado prevista para a data de celebração do contrato, na modalidade da operação contratada (Crédito pessoal não consignado), qual seja: contrato nº 095010109774, em 23/07/2018, de 6,74% ao mês e de 118,72% ao ano, conforme informações obtidas em consulta ao site do Banco Central do Brasil; C) Determinar o recálculo da dívida e a compensação, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte demandante, acrescidos da correção monetária ejuroslegais de 1% ao mês, contados dos respectivos desembolsos. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro no patamar de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 10:34

Emissão da Relação

15/10/2024, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 19:09

Registro de Sentença

09/10/2024, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de Memoriais

24/06/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:31

Emissão da Relação

18/06/2024, 15:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2024, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/05/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:54

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2023, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 10:02

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:04

Prazo em Curso

06/10/2023, 18:35

Juntada de NULL

06/10/2023, 18:34

Juntada de Mandado

06/10/2023, 18:34

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:17

Expedição em análise para assinatura

15/09/2023, 17:26

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:32

Emissão da Relação

01/08/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:02

Prazo em Curso

24/03/2023, 18:53

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:32

Emissão da Relação

09/03/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:33

Conclusos para despacho

05/08/2022, 09:24

Prazo em Curso

04/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

20/07/2022, 16:37

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 07:31

Emissão da Relação

18/07/2022, 07:00

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2022, 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2022, 13:59

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2022, 18:07

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2022, 14:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2022, 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2022, 14:51

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:50

Emissão da Relação

07/03/2022, 14:50

Expedição de Carta.

07/03/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2022 02:45:00, 2ª Vara.

07/03/2022, 14:48

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 15:07

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:20

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/01/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/01/2022, 13:20

Informação do Sistema

19/01/2022, 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/01/2022, 08:51

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2026, 08:51

Sentença

•10/04/2025, 15:07

Despacho

•13/01/2025, 11:06

Sentença

•09/10/2024, 19:09

Despacho

•20/04/2024, 08:35

Despacho

•16/11/2023, 10:02

Despacho

•27/07/2023, 16:05

Despacho

•17/07/2023, 13:47

Despacho

•27/02/2023, 17:23

Interlocutória

•01/02/2022, 15:07