Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801157-13.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801157-13.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS) Processo 0801157-13.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Toledo Nunes - SENTENÇA. Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 17/04/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; e Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela parte autora e comprovado nestes autos, observada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Às providências.

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologado cálculo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

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