Procedimento Comum Cível 0801283-37.2022.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801283-37.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB 9179B/MS), Caroline Praetorius Ferraz (OAB 16236/MS) Processo 0801283-37.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Pereira Medina - 1. Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. 3. Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pela parte autora, e na defesa, pela parte ré. 4. Do ônus da prova. Sobre o ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a parte autora deverá provar o que alegar e a parte ré deverá provar existência de fato extintivo do direito da autora, tal qual a previsão legal. 5. Das provas. Defiro a prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2024 às 16:30 horas. Testemunhas serão comunicadas ou intimadas diretamente pelo advogado da parte, salvo se: a) frustrada a intimação pelo advogado (o que demandará prévia deliberação do magistrado); b) demonstrada (e decidida) previamente a necessidade de intimação judicial; c) tratar-se de testemunha que seja servidor público ou militar; d) arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; e) tratar-se de qualquer das pessoas mencionadas no artigo 454 do CPC. Com exceção dos integrantes das forças policiais, que poderão ser ouvidos onde se encontrarem, as testemunhas deverão comparecer ao prédio do Fórum. Os procuradores das partes poderão, se assim o preferirem, acompanhar o ato por videoconferência. Intimem-se. Tomem-se as providências necessárias para realização da audiência. Às providências.

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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