Execução Fiscal 0801592-73.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2013

Valor da Causa

R$ 13.983.344,52

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

FRIBAI - FRIGORIFICO VALE DO AMAMBAI LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANÇA

OAB/SP 278589·Representa: Réu

SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO

OAB/PR 33911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 16:31

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 07:30

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 07:30

Prazo em Curso

04/11/2024, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Augusto Fontes França (OAB 278589/SP), Silvio Sunayama de Aquino (OAB 33911/PR) Processo 0801592-73.2013.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Fribai Frigorífico Vale do Amambai Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 07:12

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 14:41

Todas as movimentações(165)

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 16:31

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 07:30

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 07:30

Prazo em Curso

04/11/2024, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 07:37

Sentença

•15/10/2024, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Augusto Fontes França (OAB 278589/SP), Silvio Sunayama de Aquino (OAB 33911/PR) Processo 0801592-73.2013.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Fribai Frigorífico Vale do Amambai Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 07:12

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:40

Registro de Sentença

15/10/2024, 14:40

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.

14/09/2024, 05:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:38

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:48

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 11:08

Processo Reativado

25/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/07/2024, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:14

Arquivado Provisoriamente

23/03/2023, 06:22

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 06:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 18:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 06:12

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2023, 06:12

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 06:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2023, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 10:02

Processo Desarquivado

30/01/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/06/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 00:35

Arquivado Provisoriamente

23/11/2020, 16:40

Documento Digitalizado

23/11/2020, 16:39

Documento Digitalizado

23/11/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 11:07

Prazo em Curso

17/11/2020, 15:06

Expedição de Ofício.

06/11/2020, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2020, 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2020, 16:07

Conclusos para decisão

30/10/2020, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2020, 17:27

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 17:07

Prazo em Curso

29/09/2020, 19:14

Documento Digitalizado

29/09/2020, 19:14

Expedição de Ofício.

17/09/2020, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 20:32

Prazo em Curso

06/03/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2020, 00:00

Prazo em Curso

31/01/2020, 14:44

Expedição de Carta.

31/01/2020, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2019, 17:54

Proferida decisão interlocutória

24/10/2019, 17:54

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2019, 00:00

Prazo em Curso

30/08/2019, 18:34

Expedição de Carta.

30/08/2019, 18:33

Juntada de NULL

14/08/2019, 08:26

Juntada de Mandado

14/08/2019, 08:26

Prazo em Curso

30/07/2019, 14:48

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 14:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2019, 08:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2019, 09:53

Prazo em Curso

02/05/2019, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2019, 00:00

Prazo em Curso

28/03/2019, 15:21

Expedição de Carta.

28/03/2019, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 17:05

Conclusos para despacho

08/11/2018, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2018, 00:00

Prazo em Curso

27/08/2018, 18:47

Expedição de Carta.

27/08/2018, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 13:11

Proferida decisão interlocutória

15/06/2018, 13:11

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 13:11

Conclusos para decisão

15/02/2018, 16:11

Conclusos para despacho

05/10/2017, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 10:16

Prazo em Curso

27/09/2017, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2017, 00:00

Expedição de Carta.

18/09/2017, 10:31

Expedição de Carta.

15/09/2017, 20:04

Expedição em análise para assinatura

09/08/2017, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2017, 18:56

Proferida decisão interlocutória

08/08/2017, 18:56

Conclusos para despacho

13/07/2017, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2017, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/07/2017, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2017, 16:30

Prazo em Curso

27/09/2016, 16:10

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 15:06

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2016, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2016, 17:27

Documento Digitalizado

19/08/2016, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2016, 18:29

Autos preparados para expedição

25/07/2016, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 12:31

Prazo em Curso

24/06/2016, 14:54

Expedição de Ofício.

10/05/2016, 16:59

Juntada de NULL

19/02/2016, 18:45

Juntada de Mandado

19/02/2016, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 18:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 01:55

Prazo em Curso

02/12/2015, 13:44

Expedição de Mandado.

02/12/2015, 09:49

Expedição em análise para assinatura

20/11/2015, 17:41

Correção de Classe - Entrada

20/11/2015, 17:17

Autos preparados para expedição

07/07/2014, 08:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/06/2014, 12:40

Documento Digitalizado

26/05/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2014, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 13:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/05/2014, 15:26

Prazo em Curso

28/04/2014, 16:54

Expedição de Ofício.

24/04/2014, 10:39

Expedição em análise para assinatura

16/04/2014, 17:27

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

05/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

02/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 08:48

Interlocutória

•31/10/2020, 16:07

Interlocutória

•24/10/2019, 17:54

Despacho

•14/11/2018, 17:05

Interlocutória

•15/06/2018, 13:12

Interlocutória

•08/08/2017, 18:56

Despacho

•05/08/2013, 09:57