Ação Civil Pública 0900005-48.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:49

Decorrido prazo de parte

22/03/2025, 06:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mauricio de Paula Jacinto - Intimação da parte autora para manifstação retorno dos autos Intimação - ADV: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP) Processo 0900005-48.2023.8.12.0012 - Ação Civil Pública -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2025, 15:36

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:15

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:49

Decorrido prazo de parte

22/03/2025, 06:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:13

Documentos

Despacho

•26/01/2023, 15:41

Despacho

•10/04/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mauricio de Paula Jacinto - Intimação da parte autora para manifstação retorno dos autos Intimação - ADV: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP) Processo 0900005-48.2023.8.12.0012 - Ação Civil Pública -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2025, 15:36

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:15

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mauricio de Paula Jacinto Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Perito: Vcp-consultoria e Perícias Ltda - Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho EMENTA - DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA) - NECESSIDADE COMPROVADA - NECESSIDADE DE CERCAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS - PREVISÃO EM LEI - RECURSO DESPROVIDO. O Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) é indispensável para a recuperação de áreas degradadas, pois oferece diagnóstico ambiental detalhado e define métodos e cronograma de monitoramento, facilitando o controle pelo órgão ambiental. A jurisprudência reconhece que o PRADA é o método adequado para garantir a eficácia da recuperação ambiental em casos de degradação, sendo insuficiente o simples plantio sem planejamento técnico. A legislação ambiental (Lei n. 12.651/2012, art. 4º) exige o cercamento de áreas de preservação permanente, independentemente da atividade exercida na propriedade, para assegurar a proteção e recuperação da vegetação nativa em área de preservação permanente. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900005-48.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mauricio de Paula Jacinto Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Perito: Vcp-consultoria e Perícias Ltda - Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0900005-48.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a):

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mauricio de Paula Jacinto Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Perito: Vcp-consultoria e Perícias Ltda - Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0900005-48.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mauricio de Paula Jacinto Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Perito: Vcp-consultoria e Perícias Ltda - Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, conclusos para julgamento. Apelação Cível nº 0900005-48.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

07/10/2024, 17:28

Remetidos os Autos para destino.

07/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:24

Juntada de Petição de tipo

02/10/2024, 17:58

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2024, 17:07

Recebidos os autos

18/09/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de tipo

13/09/2024, 08:51

Realizado cálculo de custas

10/09/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Mauricio de Paula Jacinto - Intimação da r. sentença de fls. 353/358 Intimação - ADV: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP) Processo 0900005-48.2023.8.12.0012 - Ação Civil Pública -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:43

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:06

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/08/2024, 18:05

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

27/08/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:51

Julgado procedente o pedido

27/08/2024, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:57

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/04/2024, 20:20

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 18:52

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:05

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 11:16

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de parte

14/03/2024, 01:45

Juntada de Petição de tipo

01/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de tipo

01/03/2024, 12:37

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:30

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:07

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 18:04

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2024, 18:04

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 03:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de tipo

29/11/2023, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:37

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 09:02

Expedição de tipo de documento.

27/11/2023, 09:01

Expedição de tipo de documento.

27/11/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

26/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de tipo

25/11/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:49

Expedição de tipo de documento.

16/10/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de tipo

15/10/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de tipo

16/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de tipo

11/09/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 08:59

Decorrido prazo de parte

01/09/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:38

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:38

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 17:45

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 17:42

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:09

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:43

Decisão ou Despacho

13/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de parte

21/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de tipo

18/04/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2023, 20:30

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:39

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 16:05

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:03

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2023, 14:02

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Mauricio de Paula Jacinto - Fica a parte autora intimada a manifestação da Contestação. Intimação - Ministério Público Estadual, Mauricio de Paula Jacinto Processo 0900005-48.2023.8.12.0012 - Ação Civil Pública -

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Mauricio de Paula Jacinto - Fica a parte autora intimada a manifestação da Contestação. Intimação - Ministério Público Estadual, Mauricio de Paula Jacinto Processo 0900005-48.2023.8.12.0012 - Ação Civil Pública -

13/03/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:43

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 18:25

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de tipo

08/03/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 08:30

Juntada de tipo de documento

13/02/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 15:55

Expedição de tipo de documento.

27/01/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:51

Recebidos os autos

26/01/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2023, 16:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/01/2023, 15:43

Distribuído por tipo

16/01/2023, 15:40

Interlocutória

•21/08/2023, 18:43

Despacho

•27/02/2024, 16:39

Sentença

•27/08/2024, 17:50

Despacho

•18/09/2024, 13:59