Procedimento Comum Cível 0847126-97.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847126-97.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Kledner Soares Neto - Intimação - ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0847126-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Concessão de Auxilio por Incapacidade Temporária que Kledner Soares Neto move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. 1 - Do Pedido de Emenda à Inicial Formulado pelo INSS A parte ré requer a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, vez que a pretensão autoral é revisar/impugnar a perícia médica federal, que negou o beneficio ao autor por suposta inexistência de incapacidade. De fato, a presente celeuma se amolda ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8213/91, vez que a pretensão autoral é discutir decisão administrativa, a qual negou indevidamente o auxilio doença acidentário, por suposta inexistência de incapacidade laborativa. Por sua vez, mesmo se tratando de incidência do referido dispositivo ao caso, não há que se falar em necessidade de emenda à inicial, já que a negativa do beneficio pelo INSS, demonstrada à f. 110, já configura o interesse processual para ajuizamento da ação. Assim, indefiro o pedido feito às f. 118/121 e dou prosseguimento ao feito. 2 - Do Saneamento do Feito e dos Pontos Controvertidos Não há mais preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades. Assim, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) O requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) a lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) a lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? 3 - Das Provas Tendo em vista que a ré, na manifestação de f. 18/121, já havia apontado o interesse na prova pericial, e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se o autor padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93. Assim, para esse fim, nomeio para o encargo o Dr. Hiroshi Sakihama, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo e indicar o valor dos honorários periciais. Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. No mais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para a perícia, a fim de possibilitar a ciência das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intime-se. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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