Procedimento Comum Cível 0800431-18.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800431-18.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Acesso Soluções Pagamento S/A, Voltz Capital S.a. - Passo a sanear o feito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ACESSO - A ACESSO argumenta que não possui legitimidade para ser ré na ação, pois não detém valores nem tem conhecimento da fraude. Afirma que sua atuação é limitada a fornecer tecnologia e que não iniciou a cadeia de eventos que levou aos danos alegados. Além disso, a empresa tomou medidas para cancelar a conta envolvida assim que foi informada do problema. Conclui que não há nexo de causalidade entre suas ações e os danos alegados, e que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VI do CPC. Por outro lado, argumenta o autor que a legitimidade passiva refere-se à responsabilidade de quem tinha o dever de evitar um dano, mas falhou em fazê-lo, seja por ação ou omissão. A ré, cuja atividade principal é a intermediação de negócios, deve agir com diligência para evitar fraudes e parcerias com empresas fraudulentas. No caso em questão, a requerida não implementou regras adequadas para prevenir fraudes, demonstrando falta de cuidado e, portanto, é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A fraude que afetou o requerente decorre diretamente da falta de cautela da empresa, justificando sua legitimidade passiva na ação. A respeito do conceito da legitimação para agir, refere-se à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação. A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Conforme comprovante de f. 28, a instituição recebedora do do PIX é a ré. Como a controvérsia reside no fato se houve ou não contratação do autor aos serviços financeiros, é decorrência lógica que a ACESSO faz parte da cadeia de fornecedores. Mesmo que esta tenha atuado em ambiente eletrônico como mera intermediadora do negócio suspostamente formalizado entre o falsário e a parceira comercial, por meio da mencionada plataforma digital BANKLY, em um contexto de economia compartilhada, a participação da demandada não pode ser qualificada como a de simples espectadora ou de mera colaboradora eventual e desinteressada. A ré atua, nessa situação, como guardiã de acesso, como gatekeeper, conferindo respaldo ao negócio jurídico (tanto que figura como instituição destinatária dos valores eventualmente movimentados pela conta digital), detentora da tecnologia de aproximação e interação entre os interessados, integrando, por isso, a cadeia de fornecimento do serviço e respondendo, enfim, pelo déficit de qualidade ou pela inadequação da obrigação por ela assumida ou pelo parceiro comercial. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, devendo ser mantida no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Voltz alega que não há justificativa para esse valor de R$ 21.102,01 (vinte e um mil cento e dois reais e um centavo), pois o problema decorreu de culpa exclusiva do Sr. OSÉIAS e de terceiros. Sugere que a quantia elevada é uma estratégia para dificultar a possibilidade de recurso, já que as custas processuais seriam altas. Isso, segundo a defesa, prejudica o acesso ao judiciário e pode levar ao enriquecimento ilícito. Pede o ajuste o valor da causa para algo mais condizente com os pedidos. O requerente aponta que, de acordo com o artigo 292, V, do CPC, o valor da causa em ações indenizatórias deve corresponder ao valor da indenização pretendida, incluindo danos morais, sendo que foi atribuído R$ 1.102,01 a título de dano material e R$ 20.000,00 de dano moral. Destaco que o valordacausadeve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido e, não vislumbro exorbitância ou inexatidão, eis que estão devidamente discriminados os valores pretendidos a título de indenização pelos danos materiais e pelos danos morais. Preliminar rejeitada. Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0800431-18.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

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Expedição de Outros documentos.

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