Procedimento Comum Cível 0800814-11.2015.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800814-11.2015.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS), Adilson Neri Pereira (OAB 244484/SP), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800814-11.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argo Seguros Brasil S/A - Reqdo: Romano & Mazzaro Ltda - ME, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - Relatei o necessário. DECIDO. Ab initio, imperioso relembrar o alcance dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração se tratam de recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC.Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o este deveria se manifestar. Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material. Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. No caso vertente, os dois embargos de declaração carecem de procedência, pois da simples leitura das petições de oposição dos embargos se percebe, claramente, o inconformismo das embargantes quanto ao resultado do processo, em nítida intenção de alterar o meritum causae. Porém, esse inconformismo só poderá ser resolvido na via recursal própria e que está posta à disposição das partes. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a sentença persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, deixo de acolher os embargos de declaração. Ainda, retifique-se junto aos autos o polo ativo, passando a constar AKAD SEGUROS S/A, considerando ser esta a nova razão social de ARGO SEGUROS BRASIL S/A, conforme documentação de f. 495/587. Publique. Registre. Intimem-se.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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