Cumprimento de sentença 0801019-28.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.494,81

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:43

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:36

Emissão da Relação

13/11/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:43

Juntada de NULL

16/10/2025, 16:38

Todas as movimentações(140)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:43

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Documentos

Interlocutória

•13/11/2025, 16:03

Interlocutória

•16/10/2025, 15:44

17/11/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:36

Emissão da Relação

13/11/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:43

Juntada de NULL

16/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 12:15

Juntada de Informações Sniper

25/08/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:41

Documento Digitalizado

19/08/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 14:14

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:04

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:00

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:00

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:35

Processo saneado

12/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:53

Prazo em Curso

04/07/2025, 17:21

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:39

Emissão da Relação

02/07/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 16:51

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:02

Documento Digitalizado

01/07/2025, 13:26

Documento Digitalizado

01/07/2025, 09:13

Documento Digitalizado

01/07/2025, 07:41

Documento Digitalizado

01/07/2025, 07:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 17:00

Documento Digitalizado

11/05/2025, 21:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2025, 21:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2025, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 08:58

Prazo em Curso

20/02/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:36

Emissão da Relação

17/02/2025, 13:18

Expedição de Carta.

17/02/2025, 12:41

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 16:41

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:16

Processo Reativado

14/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2025, 18:40

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:17

Prazo em Curso

06/12/2024, 15:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2024, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/12/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luis Teles Andrade - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que originou os descontos denominados "Contribuição CONAFER", com a condenação da parte ré na obrigação de devolver, em dobro, os valores descontados, corrigidos pelo IGPM-FGV desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da citação; b) CONDENAR a parte ré a pagar indenização pelos danos morais infligidos à autora, mediante pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação válida; Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo como referência a natureza e importância da causa, assim como o tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0801019-28.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 12:28

Emissão da Relação

26/11/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:54

Registro de Sentença

26/11/2024, 07:54

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 07:53

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 01:39

Prazo em Curso

23/10/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2024, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/10/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luis Teles Andrade - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova. Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Às providências. Intimação - ADV: Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0801019-28.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 12:20

Emissão da Relação

15/10/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 08:30

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2024, 15:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/08/2024, 16:56

JUÍZO - Conciliação não realizada

05/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2024, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2024, 08:03

Prazo em Curso

08/07/2024, 12:34

Juntada de NULL

08/07/2024, 12:34

Prazo em Curso

25/06/2024, 14:26

Expedição de Carta.

25/06/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 14:25

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2024, 14:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/06/2024, 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/06/2024, 14:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:55

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 01:20:00, 1ª Vara.

27/05/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:32

Conclusos para despacho

02/05/2024, 07:09

Informação do Sistema

29/04/2024, 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/04/2024, 17:04

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 16:21

Interlocutória

•12/08/2025, 14:35

Interlocutória

•02/07/2025, 16:50

Interlocutória

•26/05/2025, 17:20

Despacho

•14/02/2025, 13:52

Sentença

•26/11/2024, 07:54

Despacho

•14/10/2024, 08:30

Despacho

•02/05/2024, 15:32