Procedimento Comum Cível 0801794-71.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801794-71.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tabatha de Lima Caetano - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Em sede de contestação, arguiu a parte requerida, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa. No entanto, não lhe assiste razão, vez que a parte autora apresentou o valor de R$ 13.500,00, correspondente ao proveito econômico perseguido, sendo que somente saberá o valor exato a que faz jus, após se submeter à perícia. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. O ponto controvertido cinge-se em se apurar a extensão das lesões sofridas pela parte autora, com a dimensão de grau de invalidez e sua extensão, bem como, o quantum devido a título de indenização, caso seja essa devida. Vislumbro ser a hipótese de incidir as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, pois as partes amoldam-se às definições de consumidor e prestadora de serviços. Diante da hipossuficiência técnica da autora perante a requerida, empresa detentora de maior aparato técnico e logístico, é mister inverter o ônus da prova em favor do consumidor de modo a transferir ao requerido a produção de prova capaz de elidir a presunção em comento. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e, considerando a verossimilhança da alegação, consubstanciada nos documentos acostados à inicial, além da insuficiência financeira da parte requerente/consumidora, inverto o ônus da prova. Para a resolução dos pontos controvertidos Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Camila Martinez de Oliveira (OAB 28845/MS) Processo 0801794-71.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. Nomeio como Perito Judicial, o Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, médico inscrito CRM/MS 5330, com cadastro no CPTEC. Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do NCPC, fixo os honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas as despesas com deslocamento e estadia, dada a inexistência de peritos disponíveis na comarca. Ante à inversão do ônus probatório, intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. Intime-se o perito nomeado - utilizando-se dos meios disponíveis e necessários acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias. Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, vista às partes, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação e eventual proposta de acordo com base no resultado da perícia judicial realizada. Não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, autorizo o levantamento da quantia atinente aos honorários periciais.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

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Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

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