Procedimento Comum Cível 0801879-32.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.091,86

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA LTDA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE JATEI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DÉLIO ARGUELHO JÚNIOR

OAB/MS 29153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 09:10

Prazo em Curso

26/06/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:42

Emissão da Relação

09/06/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 17:05

Proferida decisão interlocutória

13/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:14

Processo Reativado

28/03/2025, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:48

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 09:10

Documentos

Interlocutória

•13/05/2025, 17:05

Sentença

•07/10/2024, 17:15

Prazo em Curso

26/06/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:42

Emissão da Relação

09/06/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 17:05

Proferida decisão interlocutória

13/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:14

Processo Reativado

28/03/2025, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 11:48

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/12/2024, 09:20

Transitado em Julgado em data

04/12/2024, 09:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:40

Prazo em Curso

21/11/2024, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:16

Manifestação do Ministério Público

17/10/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alexandre Vieira de Faria Ltda - Intimação - ADV: Délio Arguelho Júnior (OAB 29153/MS) Processo 0801879-32.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar. O autor requereu a desistência da ação (p. 254). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, deve ser considerado que a desistência é uma faculdade processual, que só encontra limitação quando manifestada em processo que já conta com a resposta da parte contrária, conforme § 4º do art. 485 do CPC. No presente caso, a desistência foi apresentada antes mesmo da contestação, não havendo qualquer empecilho, portanto, para a sua homologação e consequente extinção do processo. Acrescente-se que ninguém pode ser compelido a demandar, de modo que não se pode obrigar o autor a prosseguir com a ação sem o seu interesse, sendo certo, por outro lado, que não há qualquer empecilho para o réu deflagrar nova ação em desfavor do ora autor. Posto isso, homologo a desistência da ação (p. 254) e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de eventuais custas finais, nos termos do Art.90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se no órgão oficial (DJ) a presente Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Desnecessária a intimação pessoal das partes. Intime-se o MPE, dando-se-lhe vista dos autos pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na Distribuição. Às providências.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao Promotor

15/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

15/10/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:15

Extinto o processo por desistência

07/10/2024, 17:15

Registro de Sentença

07/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:40

Informação do Sistema

26/09/2024, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 12:35