Execução de Título Extrajudicial 0801900-42.2023.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801900-42.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Demetrio Marques (OAB 27565/MS) Processo 0801900-42.2023.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Georgino Lopes Vicente - DESPACHO DE F. 33: 1.Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, conforme requerimento da parte exequente (pág.23), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) ou, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1.Caso a citação seja realizada por oficial de justiça, e não exista requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, no mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Também deverá constar no mandado que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, na sequência, de acordo com o § 1º do art. 830 do CPC. 1.2. Efetuada a citação, pelo correio ou por oficial de justiça, e havendo requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, remetam-se os autos conclusos para as providências a que alude o art. 854 do CPC. 2.Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3.Caso tenha sido requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, sendo que no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828 caput e § 1º). 4. Revogo o despacho inicial expedido anteriormente (págs.16-18), pois a premissa foi erroneamente fundamentada com base na Lei do Juizado Especial. Cumpra-se. *****DESPACHOI DE F. 34: Diante da declaração de hipossuficiência que acompanha a exordial (p. 14), que ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte exequente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Às providências.

17/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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