Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801952-14.2018.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 28.620,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ODETE LIMA MACHADO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

DRA. CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS 17358·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:10

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:38

Emissão da Relação

14/01/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:48

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão

27/06/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:37

Todas as movimentações(247)

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:10

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:38

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 18:33

Interlocutória

•03/10/2024, 17:09

Emissão da Relação

14/01/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:48

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão

27/06/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:37

Prazo em Curso

14/05/2025, 18:57

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:38

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:38

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 15:32

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 11:49

Prazo em Curso

14/01/2025, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 05:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS) Processo 0801952-14.2018.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odete Lima Machado - Acolho os embargos de declaração opostos às f. 510-512 para, reconhecendo a omissão existente na decisão embargada (f. 501-505), autorizar o destaque dos honorários contratuais, nos moldes requeridos no item "04" de f. 448. Intimem-se. Às providências.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

15/10/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 17:09

Proferida decisão interlocutória

03/10/2024, 17:09

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/06/2024, 11:59

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:38

Emissão da Relação

18/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 15:50

Proferida decisão interlocutória

07/06/2024, 15:50

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

10/02/2024, 01:40

Prazo em Curso

18/01/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:36

Emissão da Relação

15/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/12/2023, 19:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/12/2023, 19:21

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

13/12/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:50

Evolução da Classe Processual

06/12/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:43

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2023, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:28

Prazo em Curso

23/10/2023, 13:03

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

19/10/2023, 10:40

Juntada de Ofício

04/10/2023, 10:22

Cobrança exaurida no GECOF

20/09/2023, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/09/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:15

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:18

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 08:17

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/08/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/08/2023, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2023, 10:28

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 13:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/06/2023, 13:43

Transitado em Julgado em data

09/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 13:49

Prazo em Curso

31/08/2022, 13:48

Documento Digitalizado

31/08/2022, 13:48

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

31/08/2022, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2021, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2021.

06/04/2021, 17:29

Prazo em Curso

28/08/2020, 15:11

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:10

Documento Digitalizado

19/06/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 09:40

Expedição em análise para assinatura

05/06/2020, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2020, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 21:39

Prazo em Curso

30/04/2020, 15:58

Publicado ato_publicado em 29/04/2020.

29/04/2020, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2020, 07:55

Emissão da Relação

28/04/2020, 14:10

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2020, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2020, 03:24

Prazo em Curso

30/03/2020, 10:02

Documento Digitalizado

30/03/2020, 10:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2020.

17/03/2020, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 03:55

Emissão da Relação

13/03/2020, 14:13

Documento Digitalizado

13/03/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 18:12

Expedição em análise para assinatura

02/03/2020, 16:56

Autos preparados para expedição

18/02/2020, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:47

Registro de Sentença

14/02/2020, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2020, 14:47

Conclusos para decisão

11/02/2020, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:34

Documento Digitalizado

07/02/2020, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2020, 15:42

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 20:37

Documento Digitalizado

31/01/2020, 16:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2020, 18:47

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 17:49

Emissão da Relação

30/01/2020, 17:39

Documento Digitalizado

30/01/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:14

Expedição em análise para assinatura

10/01/2020, 17:06

Autos preparados para expedição

28/11/2019, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 08:52

Registro de Sentença

28/11/2019, 08:51

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/11/2019, 08:51

Conclusos para julgamento

27/11/2019, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2019.

27/11/2019, 08:08

Prazo em Curso

07/10/2019, 18:02

Documento Digitalizado

07/10/2019, 18:02

Documento Digitalizado

27/09/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:41

Expedição em análise para assinatura

19/09/2019, 12:56

Expedição em análise para assinatura

18/09/2019, 13:20

Autos preparados para expedição

17/09/2019, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 15:03

Suspenso em Cartório

01/08/2019, 18:22

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

31/07/2019, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2019, 08:05

Emissão da Relação

30/07/2019, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 08:40

Proferida decisão interlocutória

25/07/2019, 08:40

Conclusos para julgamento

03/07/2019, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2019.

03/07/2019, 16:29

Prazo em Curso

28/06/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 17:56

Prazo em Curso

14/06/2019, 17:43

Documento Digitalizado

14/06/2019, 17:42

Prazo em Curso

04/06/2019, 13:59

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

03/06/2019, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2019, 07:52

Emissão da Relação

31/05/2019, 16:01

Autos preparados para vista/intimação

31/05/2019, 15:59

Documento Digitalizado

31/05/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 12:44

Expedição em análise para assinatura

30/05/2019, 16:08

Autos preparados para expedição

30/05/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 17:05

Prazo em Curso

21/02/2019, 16:56

Documento Digitalizado

21/02/2019, 16:54

Autos preparados para vista/intimação

11/02/2019, 16:37

Documento Digitalizado

11/02/2019, 16:36

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.

08/02/2019, 20:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:58

Expedição em análise para assinatura

08/02/2019, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2019, 12:59

Autos preparados para expedição

07/02/2019, 18:10

Emissão da Relação

07/02/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 18:54

Prazo em Curso

06/02/2019, 17:13

Documento Digitalizado

06/02/2019, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2019.

06/02/2019, 17:00

Documento Digitalizado

06/02/2019, 16:57

Documento Digitalizado

06/02/2019, 16:56

Autos preparados para expedição

23/01/2019, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 04:54

Juntada de Petição de Réplica

12/12/2018, 21:00

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2018, 17:58

Documento Digitalizado

28/11/2018, 17:51

Prazo em Curso

27/11/2018, 09:27

Publicado ato_publicado em 26/11/2018.

26/11/2018, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2018, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2018, 07:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:13

Expedição em análise para assinatura

23/11/2018, 16:49

Autos preparados para expedição

23/11/2018, 16:07

Emissão da Relação

23/11/2018, 16:05

Documento Digitalizado

23/11/2018, 16:03

Juntada de Informações

23/11/2018, 16:03

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2018, 15:00

Autos preparados para vista/intimação

14/11/2018, 13:48

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 12:45

Expedição em análise para assinatura

07/11/2018, 16:47

Autos preparados para expedição

06/11/2018, 12:43

Documento Digitalizado

06/11/2018, 12:28

Expedição em análise para assinatura

31/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2018, 08:26

Informação do Sistema

13/10/2018, 10:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/10/2018, 10:34

Documento Digitalizado

08/10/2018, 17:13

Prazo em Curso

08/10/2018, 16:19

Expedição de Ofício.

05/10/2018, 15:53

Expedição de Carta.

05/10/2018, 15:53

Expedição em análise para assinatura

05/10/2018, 13:15

Autos preparados para expedição

04/10/2018, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2018, 16:37

Tutela Provisória

04/10/2018, 16:37

Conclusos para decisão

03/10/2018, 12:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/10/2018, 12:27

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 12:27

Interlocutória

•07/06/2024, 15:50

Despacho

•27/11/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:17

Acórdão

•01/06/2023, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Sentença

•14/02/2020, 14:47

Sentença

•28/11/2019, 08:51

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/09/2025, 18:33

Interlocutória

•03/10/2024, 17:09

Interlocutória

•07/06/2024, 15:50

Despacho

•27/11/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:17

Acórdão

•01/06/2023, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/08/2022, 13:48

Sentença

•14/02/2020, 14:47

Sentença

•28/11/2019, 08:51

Interlocutória

•25/07/2019, 08:40

Interlocutória

•04/10/2018, 16:37