Procedimento Comum Cível 0857827-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0857827-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: João Cosme Damião de Vasconcelos - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Decisão de fls. 32-34: Posto isso, Intimação - ADV: Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0857827-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência e, em garantia da efetividade da presente decisão, determino a expedição de ofício à fonte pagadora (INSS), para que suspenda o desconto intitulado "CONTRIBUIÇÃO CEBAP", sob rubrica n° 273, no valor atual de R$ 45,00 referente ao réu CEBAP (Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas). II - Concedo ao Autor a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15, sem prejuízo de aplicação do previsto no parágrafo único do artigo 100 do citado diploma legal, para o caso de eventual revogação do benefício. III - Considerando o desinteresse manifestamente expresso pela parte Autora, deixo de designar a audiência de conciliação, conforme artigo 334, § 4º do CPC. IV - Cite-se a parte Requerida, via carta com AR, no endereço indicado na inicial, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos (art. 231, I, do CPC). Observe o Cartório/CPE, na carta de citação endereçada à Ré, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível do contrato que deu origem ao débito questionado, e cópia dos documentos de identidade da pessoa que firmou aquele instrumento, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. V - A seguir, com a apresentação da peça defensiva (artigo 335 do CPC), intime-se a parte Autora no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica (art. 351 do CPC). VI - Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). VII - Às providências.

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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