Procedimento Comum Cível 0800501-26.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.062,95

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

DIRCE AMORIM

CPF

Autor

PAULISTA SERVICOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

OAB/MS 27146·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CRISTOVAO DE ANDREA

OAB/MS 27007·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIA ARAÚJO SANCHEZ

OAB/MS 16668·CPF·Representa: Autor

ISABELA ALVES ARIMA

OAB/MS 17547·CPF·Representa: Autor

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG 72793·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

OAB/MS 27146·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CRISTOVAO DE ANDREA

OAB/MS 27007·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIA ARAÚJO SANCHEZ

OAB/MS 16668·CPF·Representa: Autor

ISABELA ALVES ARIMA

OAB/MS 17547·CPF·Representa: Autor

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG 72793·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL 9558·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 06:41

Cobrança exaurida no GECOF

07/06/2025, 02:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/05/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2025, 07:01

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 18:13

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/11/2024, 07:15

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 06:41

Cobrança exaurida no GECOF

07/06/2025, 02:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/05/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 18:38

Despacho

•14/09/2024, 08:46

04/04/2025, 07:01

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 18:13

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:56

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/11/2024, 07:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2024, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 13:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2024, 13:22

Transitado em Julgado em data

13/11/2024, 13:19

Prazo em Curso

13/11/2024, 10:06

Informação do Sistema

07/11/2024, 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2024, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:50

Prazo em Curso

18/10/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dirce Amorim - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato de seguro que deu ensejo aos descontos operados na conta corrente do autor, sob título "Pagto Eletron Cobr Paulista Serviços (Pserv)". Condeno as requeridas, solidariamente, à restituição do valor descontado da conta corrente da autora, sob título "Pagto Eletron Cobr Paulista Serviços (Pserv)", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00, que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Fabrícia Araújo Sanchez (OAB 16668/MS), Isabela Alves Arima (OAB 17547/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800501-26.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

15/10/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:38

Julgado procedente o pedido

14/10/2024, 18:38

Registro de Sentença

14/10/2024, 18:38

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 10:07

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

30/09/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 15:04

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 07:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2024, 13:32

Emissão da Relação

19/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 10:00:00, 1ª Vara.

19/09/2024, 13:19

Prazo em Curso

16/09/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 08:45

Juntada de Ofício

13/09/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:12

Prazo em Curso

26/07/2024, 19:18

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

22/07/2024, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:33

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2024, 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2024, 13:38

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2024, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:05

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:54

Expedição de Carta.

14/05/2024, 14:06

Expedição de Carta.

14/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 08:10

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:40

Expedição em análise para assinatura

08/05/2024, 17:26

Emissão da Relação

08/05/2024, 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 16:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 01:30:00, 1ª Vara.

08/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:59

Prazo em Curso

26/04/2024, 18:53

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:39

Prazo em Curso

24/04/2024, 15:28

Emissão da Relação

24/04/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 10:15

Recebida petição inicial

23/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:05

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 16:25

Despacho

•22/07/2024, 15:33

Despacho

•23/04/2024, 10:15