Execução de Título Extrajudicial 0803096-30.2017.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803096-30.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

12/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:11

Emissão da Relação

27/06/2025, 15:21

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 10:57

Outras Decisões

14/02/2025, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:22

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:44

Prazo em Curso

17/10/2024, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0803096-30.2017.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - 1. Indefiro o requerimento de fls. 92/93, reiterado às fls. 216/217, haja vista que o imóvel indicado pelo exequente se encontra gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme se verifica da matrícula de fls. 218/224, e nessa hipótese não se admite penhora do imóvel, conforme jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) 2. Considerando a alteração da razão social da exequente, retifique-se o polo ativo para passar a constar COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA, conforme requerido à fl. 92. 3. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

17/10/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•14/02/2025, 10:57

Despacho

•17/08/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0803096-30.2017.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - 1. Indefiro o requerimento de fls. 92/93, reiterado às fls. 216/217, haja vista que o imóvel indicado pelo exequente se encontra gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme se verifica da matrícula de fls. 218/224, e nessa hipótese não se admite penhora do imóvel, conforme jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) 2. Considerando a alteração da razão social da exequente, retifique-se o polo ativo para passar a constar COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA, conforme requerido à fl. 92. 3. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

17/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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