Produção Antecipada da Prova 0858873-10.2024.8.12.0001 - TJMS

Produção Antecipada da Prova 0858873-10.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jilmar Souza Gomes - Ré: Cervejaria Petrópolis S/A - Decisão de fls. 23/24: Intimação - ADV: Anderson Regis Guimarães (OAB 18235/MS), Gutemberg Bilhalba de Almeida (OAB 22175/MS) Processo 0858873-10.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Trata-se a presente de ação cautelar antecedente de suspensão de restrição financeira e exibição de documentos proposta por JILMAR SOUZA GOMES em face de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento citado com expedição de ofício ao SERASA para baixa da restrição. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo a presente como produção antecipada de provas, previsto no art. 381 a 383, do CPC. Ao cartório para retificar a autuação/cadastro do processo, se for o caso. 2. Face os documentos de f. 17/22, defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 3. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito". Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos". A produção antecipada de provas tem rito especial, previsto nos arts. 381 a 383, do CPC, na qual o réu é citado para apresentar ou participar da produção das provas, não sendo admitido, neste procedimento, defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Em tal situação, considerando que será determinada a citação do réu para apresentar o contrato e demais documentos relativos a anotação controvertida nos autos, resulta evidente não haver compatibilidade, no caso concreto, entre o rito especial do procedimento e a tutela antecipada requerida. Outrossim, não é finalidade da produção antecipada de provas a apreciação de mérito, o que afasta a possibilidade da concessão de tutela de urgência para exclusão dos cadastros de inadimplentes, a qual deverá ser e será melhor deduzida em futura ação declaratória de nulidade de débitos. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar os documentos discriminados pelo autor, se os possuir, ficando advertido, na forma do art. 382, § 4º, do CPC, que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 5. Apresentada resposta e os documentos pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6. Nada sendo requerido, aguarde-se em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, do CPC e, após, arquivem-se com as cautelas de lei, descabendo a entrega dos autos ao requerente, nos termos do parágrafo único, por tramitarem os autos de forma digital. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

Desapensado do processo número do processo

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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