Execução Fiscal 0800247-40.2013.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.192,33

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

M. R. F. FERRO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:08

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 12:01

Prazo em Curso

17/01/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, M. R. F. Ferro - ME Processo 0800247-40.2013.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M. R. F. Ferro - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição i

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:38

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2022, 13:38

Registro de Sentença

15/12/2022, 13:38

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:08

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 12:01

Prazo em Curso

17/01/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 12:30

Documentos

Despacho

•26/06/2013, 09:17

Despacho

•18/10/2013, 18:30

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, M. R. F. Ferro - ME Processo 0800247-40.2013.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M. R. F. Ferro - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição i

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:38

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2022, 13:38

Registro de Sentença

15/12/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 15:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/10/2022, 14:37

Redistribuição de Processo - Saída

26/10/2022, 14:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/10/2022, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2022.

30/08/2022, 17:10

Processo Desarquivado

30/08/2022, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/06/2021, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 03:20

Arquivado Provisoriamente

18/08/2020, 15:32

Documento Digitalizado

24/07/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2020, 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2020, 19:39

Conclusos para despacho

26/03/2020, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/02/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 16:42

Prazo em Curso

18/12/2019, 14:04

Documento Digitalizado

18/12/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.

16/12/2019, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 04:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 03:36

Suspenso em Cartório

03/09/2018, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2018, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2018, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2018, 16:20

Conclusos para julgamento

23/01/2018, 14:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2018, 18:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2018, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

24/12/2017, 09:56

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2017, 15:07

Juntada de Carta precatória

14/12/2017, 15:06

Prazo em Curso

30/05/2017, 09:40

Documento Digitalizado

30/05/2017, 09:39

Expedição de Carta precatória.

05/05/2017, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2017, 14:19

Expedição em análise para assinatura

04/05/2017, 17:17

Autos preparados para expedição

03/02/2017, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 17:07

Conclusos para despacho

05/12/2016, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2016, 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2016, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2016, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 09:48

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 18:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2016, 17:00

Autos preparados para expedição

29/04/2016, 18:52

Documento Digitalizado

17/03/2016, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2015, 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2015, 14:19

Conclusos para decisão

25/05/2015, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2015, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2015, 16:50

Documento Digitalizado

20/05/2015, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 10:20

Prazo em Curso

06/04/2015, 17:24

Juntada de Outros documentos

06/04/2015, 17:23

Expedição em análise para assinatura

01/04/2015, 14:48

Expedição de Carta.

01/04/2015, 14:48

Prazo em Curso

23/02/2015, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2015, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2015, 10:03

Conclusos para despacho

07/01/2015, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2014, 17:26

Prazo em Curso

17/12/2014, 17:14

Documento Digitalizado

17/12/2014, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 19:40

Prazo em Curso

28/11/2014, 14:30

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 14:29

Expedição de Ofício.

26/11/2014, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2014, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2014, 13:15

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 16:53

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2014, 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2014, 10:03

Conclusos para despacho

07/07/2014, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2014, 18:20

Documento Digitalizado

20/05/2014, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2014, 13:44

Documento Digitalizado

20/05/2014, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2014, 13:43

Prazo em Curso

07/04/2014, 18:13

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 18:10

Expedição de Carta.

04/04/2014, 10:04

Expedição em análise para assinatura

03/04/2014, 17:39

Autos preparados para expedição

19/02/2014, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2014, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2014, 11:29

Conclusos para despacho

28/01/2014, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2014, 10:54

Prazo em Curso

13/01/2014, 16:48

Juntada de Outros documentos

13/01/2014, 16:48

Expedição de Carta.

19/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2013.

29/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

29/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

04/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/06/2013, 12:00

Despacho

•29/01/2014, 11:29

Interlocutória

•17/07/2014, 10:03

Despacho

•10/01/2015, 10:03

Interlocutória

•31/05/2015, 14:19

Despacho

•31/01/2017, 17:07

Interlocutória

•04/04/2018, 16:20

Interlocutória

•04/05/2020, 19:39

Sentença

•15/12/2022, 13:38