Procedimento Comum Cível 0800592-95.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 09:15

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:01

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:33

Emissão da Relação

04/02/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:13

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2025, 08:27

Todas as movimentações(86)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 09:15

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:01

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:33

Emissão da Relação

04/02/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:13

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2025, 08:27

Prazo em Curso

13/08/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:25

Emissão da Relação

08/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:11

Prazo em Curso

10/07/2025, 08:15

Expedição de Carta.

10/07/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:49

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:11

Prazo em Curso

16/06/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:08

Emissão da Relação

12/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:53

Prazo em Curso

22/04/2025, 18:07

Prazo em Curso

17/02/2025, 12:54

Juntada de NULL

17/02/2025, 12:53

Juntada de Mandado

17/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:40

Prazo em Curso

03/02/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 11:59

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:33

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora acerca da data da perícia designada nos autos. Intimação - ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS), Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB 26321/MS) Processo 0800592-95.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:53

Prazo em Curso

29/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:11

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 16:10

Prazo em Curso

29/01/2025, 16:10

Emissão da Relação

29/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 41/44, mormente para: "no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico", nos termos da referida decisão. Intimação - ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS), Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB 26321/MS) Processo 0800592-95.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:52

Emissão da Relação

27/01/2025, 18:51

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 18:51

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:49

Documento Digitalizado

27/01/2025, 18:49

Documento Digitalizado

27/01/2025, 18:49

Expedição de Carta.

20/01/2025, 13:26

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.

26/10/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:02

Prazo em Curso

18/10/2024, 07:14

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Ribeiro dos Santos - Intimação - ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS), Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB 26321/MS) Processo 0800592-95.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. José Ribeiro dos Santos propôs Ação Previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, onde pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected]. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. Com a juntada do laudo observe-se o disposto no art. 129-A, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91.1 Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. Caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo egal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:00

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2024, 00:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 14:45

Outras Decisões

06/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2024, 14:55

Informação do Sistema

30/08/2024, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2024, 18:04

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 17:05

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:13

Interlocutória

•06/09/2024, 14:45

17/10/2024, 00:00