Execução Fiscal 0000807-09.2008.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 19.269,43

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARAGAO E SILVA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

16/01/2024, 12:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2023, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:55

Prazo em Curso

17/01/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Aragão e Silva Ltda Processo 0000807-09.2008.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Aragão e Silva Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, d

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

16/01/2024, 12:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•28/04/2014, 09:55

Despacho

•28/04/2014, 09:55

06/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2023, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:55

Prazo em Curso

17/01/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Aragão e Silva Ltda Processo 0000807-09.2008.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Aragão e Silva Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, d

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

16/12/2022, 15:23

Registro de Sentença

16/12/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 11:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 19:33

Processo Desarquivado

21/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 04:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 09:04

Arquivado Provisoriamente

03/08/2016, 13:56

Processo Desarquivado

01/08/2016, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2016.

01/08/2016, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2015, 01:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2014, 10:47

Documento Digitalizado

04/08/2014, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2014, 10:12

Arquivado Provisoriamente

23/06/2014, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2014, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2014, 15:45

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

09/06/2014, 16:09

Conclusos para despacho

12/05/2014, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2014, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2014, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 10:53

Prazo em Curso

29/04/2014, 15:52

Expedição de Certidão.

29/04/2014, 15:51

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:56

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Documento Digitalizado

28/04/2014, 09:55

Expedição de Ofício.

10/04/2014, 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2014.

10/04/2014, 10:46

Processo Reativado

10/04/2014, 10:45

Arquivado Provisoriamente

01/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2012.

25/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

25/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2010, 12:00

Expedição de Carta.

19/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

03/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

05/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2010, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

18/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

06/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2009.

24/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

24/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

23/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

06/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Expedição de Edital.

16/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

23/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2009, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

18/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

21/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

09/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/09/2008, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

03/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

03/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/04/2008, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

18/04/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2008, 12:00

Despacho

•28/04/2014, 09:55

Despacho

•28/04/2014, 09:55

Despacho

•28/04/2014, 09:56

Despacho

•28/04/2014, 09:56

Despacho

•28/04/2014, 09:56

Despacho

•28/04/2014, 09:56

Despacho

•28/04/2014, 09:56

Despacho

•16/06/2014, 15:45

Sentença

•16/12/2022, 15:23