Cumprimento de sentença 0804000-05.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804000-05.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Helena Pereira de Matos da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. No caso, não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco dos descontos efetuados, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido/Apelante, destacando-se a existência de fraude, constatada por perícia judicial. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, imponde-se a declaração de inexistência da dívida e sua condnação ao pagamento de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, revela-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. Decorrência lógica da declaração de nulidade dos contratos é o retorno das partes ao status quo ante, e, considerando que os comprovantes de depósito anexados aos autos demonstram que os valores foram depositados na conta corrente da Requerente/Apelada, impõe-se seja feita a compensação do montante, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da consumidora. O índice IGPM-FGV é o indexador que melhor reflete a variação do poder aquisitivo e, portanto, deve ser utilizado para correção monetária dos valores. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para autorizar a compensação dos valores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804000-05.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

07/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

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