Cumprimento de sentença 0807747-07.2014.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807747-07.2014.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caricielli Maisa Longo (OAB 13552/MS), Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Michel Ernesto Flumian (OAB 16411A/MS), Mamede Abrão Neto (OAB 223A/RR) Processo 0807747-07.2014.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michel Ernesto Flumian, Marcelo Pereira Longo, Eder Furtado Alves, Eder Furtado Alves - Exectda: Krisna Azambuja Silva - Vistos, etc. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (fls.809), em relação à cota parte do imóvel penhorado às fls.666. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. O pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, ou, a fim, inclusive, de se aumentar as chances e probabilidades da efetiva alienação do bem, caso requerido, defiro a hipótese de parcelamento da arrematação, nos estritos termos do art. 895, §1º do CPC. Para a realização do leilão, proceda a serventia ao sorteio eletrônico para a designação de leiloeiro público oficial, previsto no art. 12 § 1° do Provimento -CSM n° 375/2016. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento n. 211, de 09/08/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Às providências e intimações necessárias.

17/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 12/05/2026 02:47:49 2ª Vara Cível.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de NULL.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(40)