Procedimento Comum Cível 0805401-10.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 217.320,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Movimentações

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:50

Recebidos os autos

19/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 14:26

Recebidos os autos

17/02/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:49

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 18:29

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 18:18

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:28

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:27

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:27

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:28

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:28

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:50

Recebidos os autos

19/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 14:26

Recebidos os autos

17/02/2025, 10:49

Documentos

Despacho

•10/09/2019, 14:30

Interlocutória

•17/09/2019, 17:12

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Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:49

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 18:29

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 18:18

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:28

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:27

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:27

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:28

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:28

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Vera Lucia Figueiredo de Castro DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0805401-10.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Vera Lucia Figueiredo de Castro DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1 Recurso Extraordinário nº 0805401-10.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

22/09/2020, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

22/09/2020, 15:33

Remetidos os Autos para destino.

22/09/2020, 15:33

Decorrido prazo de parte

16/09/2020, 18:08

Recebidos os autos

16/09/2020, 18:01

Expedição de tipo de documento.

16/09/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 19:21

Expedição de tipo de documento.

28/08/2020, 18:18

Recebidos os autos

27/08/2020, 13:37

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 16:52

Expedição de tipo de documento.

25/08/2020, 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/08/2020, 16:50

Expedição de tipo de documento.

25/08/2020, 16:44

Juntada de tipo de documento

31/07/2020, 15:12

Recebidos os autos

28/07/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 18:11

Expedição de tipo de documento.

24/07/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 19:59

Expedição de tipo de documento.

15/07/2020, 19:56

Expedição de tipo de documento.

15/07/2020, 19:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2020, 19:55

Expedição de tipo de documento.

15/07/2020, 19:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2020, 19:54

Decorrido prazo de parte

15/07/2020, 19:53

Expedição de tipo de documento.

15/07/2020, 19:50

Juntada de tipo de documento

15/07/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 15:31

Juntada de Petição de tipo

27/04/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 15:21

Expedição de tipo de documento.

08/04/2020, 17:56

Recebidos os autos

02/04/2020, 14:20

Juntada de Petição de tipo

02/04/2020, 14:20

Recebidos os autos

02/04/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 10:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2020, 22:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 22:37

Expedição de tipo de documento.

31/03/2020, 22:34

Expedição de tipo de documento.

31/03/2020, 22:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2020, 22:33

Expedição de tipo de documento.

31/03/2020, 22:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2020, 22:33

Recebidos os autos

27/03/2020, 11:06

Expedição de tipo de documento.

27/03/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 11:06

Julgado procedente o pedido

27/03/2020, 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2020, 17:55

Recebidos os autos

19/12/2019, 09:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2019, 20:02

Expedição de tipo de documento.

05/11/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/11/2019, 17:59

Expedição de tipo de documento.

05/11/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:29

Juntada de Petição de tipo

29/10/2019, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 11:35

Recebidos os autos

28/10/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 14:08

Recebidos os autos

24/10/2019, 19:49

Juntada de Petição de tipo

24/10/2019, 19:49

Expedição de tipo de documento.

21/10/2019, 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de tipo

17/10/2019, 13:02

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 17:21

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 17:21

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 17:20

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 17:20

Expedição de tipo de documento.

14/10/2019, 02:53

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 02:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 18:27

Expedição de tipo de documento.

09/10/2019, 18:17

Expedição de tipo de documento.

09/10/2019, 18:17

Expedição de tipo de documento.

09/10/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 18:12

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2019, 15:52

Juntada de Petição de tipo

07/10/2019, 16:10

Recebidos os autos

05/10/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/10/2019, 17:25

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2019, 13:29

Decorrido prazo de parte

04/10/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 13:14

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 13:02

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2019, 13:02

Recebidos os autos

03/10/2019, 14:25

Expedição de tipo de documento.

03/10/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2019, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2019, 17:01

Expedição de tipo de documento.

23/09/2019, 16:59

Recebidos os autos

22/09/2019, 15:05

Juntada de Petição de tipo

22/09/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 18:04

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 18:03

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 18:03

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 18:02

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 18:02

Recebidos os autos

20/09/2019, 11:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 11:15

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 17:37

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 17:34

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 17:33

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 17:33

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/09/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 17:25

Expedição de tipo de documento.

17/09/2019, 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/09/2019, 17:24

Recebidos os autos

17/09/2019, 17:12

Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2019, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2019, 16:09

Juntada de tipo de documento

16/09/2019, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/09/2019, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/09/2019, 16:06

Juntada de tipo de documento

16/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de tipo

16/09/2019, 12:28

Juntada de Petição de tipo

13/09/2019, 17:36

Recebidos os autos

11/09/2019, 15:23

Juntada de tipo de documento

11/09/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:59

Expedição de tipo de documento.

10/09/2019, 16:48

Expedição de tipo de documento.

10/09/2019, 16:48

Expedição de tipo de documento.

10/09/2019, 16:37

Remetidos os Autos para destino.

10/09/2019, 16:36

Recebidos os autos

10/09/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

09/09/2019, 17:17

Distribuído por tipo

09/09/2019, 17:15

Sentença

•03/10/2019, 14:24

Despacho

•09/10/2019, 18:05

Sentença

•27/03/2020, 11:06

Despacho

•31/01/2025, 13:03

Acórdão

•31/01/2025, 13:03

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 13:10

Despacho

•31/01/2025, 13:18

Acórdão

•31/01/2025, 13:18