Procedimento Comum Cível 0800305-90.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800305-90.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco das Chagas da Conceição - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800305-90.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Às fls. 144/147, a autor apresentou impugnação para o fim de destituir a nomeação do profissional Endrigo Leandro de Souza Donadi (CRM/MS nº 5350), requerendo a nomeação de médico especializado em medicina do trabalho. É o relatório. Fundamento e decido. Embora admita-se a nomeação de profissional especializado, nota-se que, em análise às circunstâncias do caso concreto, consistente na análise da capacidade do autor, em atendimento questionamentos descritos às fls. 136/138, verifica-se que não se exige nomeação de especialista como pretendido pela parte requerente. Ademais, este juízo tem enfrentado diversas dificuldades para localizar profissionais especializados na área da saúde dispostos a realizar perícia técnica nesta comarca interiorana, contexto esse, aliado à experiência positiva e confiança deste Juízo no trabalho do profissional escolhido, demonstram a inexistência de motivos para diligenciar em busca de outros profissionais até eventual localização daquele que aceite o encargo. Insta salientar que o profissional nomeado é médico graduado, devidamente credenciado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul como perita oficial, o qual ainda possui amplo conhecimento técnico para realizar a perícia requerida, inclusive através da avaliação de documentos médicos. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE COMO AGENTES NOCIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, a qual buscava reformar sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados com exposição a ruído e eletricidade, para fins de concessão de aposentadoria especial. O agravante alega a imprestabilidade da prova pericial e discorda da metodologia empregada para aferição do nível de ruído, além de sustentar que o período de auxílio-doença não deve ser considerado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base em exposição a ruído e eletricidade está correto; (ii) estabelecer se o período de auxílio-doença pode ser computado como tempo de atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1083, determina que a exposição a ruído deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e, na ausência desse dado, deve-se considerar o pico de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por meio de perícia técnica. A eletricidade, mesmo não mencionada no Decreto nº 83.080/1979, pode ser considerada agente nocivo devido ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos da legislação previdenciária, conforme entendimento do STJ no REsp 1.306.113/SC. Laudos periciais e PPP's (Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados aos autos comprovam a exposição habitual e permanente do segurado a ruído acima dos limites legais e a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que caracteriza o tempo especial, conforme requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/1991. Não há elementos que desabonem a prova pericial realizada, sendo que o perito nomeado é profissional de confiança do juízo e atua há anos na avaliação de casos semelhantes. O auxílio-doença intercalado com períodos de atividade especial pode ser computado como tempo especial, nos termos da legislação vigente à época (...) - (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5045694-23.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024 - grifei) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 144/147 e determino o prosseguimento do feito nos moldes já determinados às fls. 136/138. Às providências e intimações necessárias. - Designado perícia médica no requerente para o dia 05.12.2024, às 09.00 horas, na Santa Casa de Paranaíba-MS - Setor de Hemodiálise.

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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