Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800402-27.2023.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800402-27.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Inez Costa de Andrade - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800402-27.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Inez Costa de Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (17/02/2023 - fl. 35/38). As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado n. 1936/98, bem como do art. 24, § 1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que o art. 46 da Lei n. 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI n. 2007.019365-0/0000-00. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido. Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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