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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
Partes do Processo
ROSEMARI BRITO DE OLIVEIRA PINTO
CPFMUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJJOAQUIM ALVES LOPES
CPF