Execução Fiscal 0806018-37.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.399,99

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

I. L. BRANDAO

CNPJ

Reu

ILDA LOURENCO BRANDAO

CPF

Reu

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Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:07

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 12:01

Prazo em Curso

25/01/2023, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, I. L. Brandão Processo 0806018-37.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: I. L. Brandão - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

16/12/2022, 15:23

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:07

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 12:01

Prazo em Curso

25/01/2023, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 06:46

Documentos

Despacho

•19/07/2013, 17:20

Interlocutória

•28/02/2014, 17:22

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legal

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Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, I. L. Brandão Processo 0806018-37.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: I. L. Brandão - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co

11/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

16/12/2022, 15:23

Registro de Sentença

16/12/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:39

Prazo em Curso

25/11/2022, 17:06

Prazo em Curso

10/09/2022, 13:09

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 15:59

Prazo em Curso

04/07/2022, 18:13

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:19

Arquivado Provisoriamente

17/01/2018, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 18:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2017, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2017, 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2017, 13:57

Conclusos para despacho

27/11/2017, 18:49

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 18:48

Processo Desarquivado

13/11/2017, 15:10

Arquivado Provisoriamente

17/11/2016, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2016, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 16:20

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 16:12

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2016, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2016, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2016, 14:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/11/2016, 14:18

Conclusos para despacho

27/10/2016, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2016, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 11:01

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2016, 16:57

Juntada de Ofício

29/09/2016, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 13:01

Prazo em Curso

01/09/2016, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2016, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2016, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2016, 16:01

Documento Digitalizado

26/08/2016, 16:01

Expedição de Ofício.

25/08/2016, 15:27

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2016, 17:23

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 16:08

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 16:08

Autos preparados para expedição

24/08/2016, 14:31

Autos preparados para expedição

23/08/2016, 17:29

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2016, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2016, 16:50

Decretada a indisponibilidade de bens

23/08/2016, 16:50

Conclusos para decisão

26/07/2016, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2016, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2016, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2016.

20/07/2016, 18:08

Prazo em Curso

06/06/2016, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2016, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2016, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:31

Juntada de Informações

24/05/2016, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2016, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2016, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2016, 15:24

Conclusos para decisão

03/03/2016, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2016, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2016, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 17:03

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2016, 16:34

Conclusos para decisão

03/12/2015, 15:31

Conclusos para despacho

03/12/2015, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2015, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2015, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2015, 15:11

Documento Digitalizado

30/11/2015, 14:38

Autos preparados para expedição

06/11/2015, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2015, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2015, 16:26

Conclusos para despacho

17/09/2015, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2015, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2015, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2015, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2015, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2015.

31/08/2015, 16:37

Prazo em Curso

02/07/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2015, 15:15

Prazo em Curso

16/06/2015, 18:14

Expedição de Certidão.

16/06/2015, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 14:56

Expedição em análise para assinatura

10/06/2015, 10:52

Expedição em análise para assinatura

10/06/2015, 10:52

Autos preparados para expedição

01/06/2015, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2015, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2015, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 15:52

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 15:52

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2015, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 14:31

Conclusos para decisão

04/02/2015, 18:04

Conclusos para despacho

09/01/2015, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2015, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2014, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2014, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2014, 10:54

Juntada de Mandado

17/11/2014, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2014, 10:53

Juntada de NULL

10/11/2014, 10:22

Prazo em Curso

09/10/2014, 17:35

Expedição de Mandado.

08/10/2014, 13:50

Expedição em análise para assinatura

07/10/2014, 17:22

Autos preparados para expedição

02/10/2014, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2014, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2014, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2014, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2014, 17:12

Documento Digitalizado

12/08/2014, 17:11

Documento Digitalizado

12/08/2014, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2014, 17:08

Prazo em Curso

29/07/2014, 15:39

Expedição de Carta.

29/07/2014, 14:11

Expedição de Carta.

29/07/2014, 14:08

Expedição em análise para assinatura

28/07/2014, 18:02

Expedição em análise para assinatura

28/07/2014, 18:02

Autos preparados para expedição

17/07/2014, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2014, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2014, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2014, 13:57

Autos preparados para vista/intimação

12/06/2014, 07:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 17:00

Expedição em análise para assinatura

30/05/2014, 16:19

Expedição em análise para assinatura

30/05/2014, 16:19

Autos preparados para expedição

28/05/2014, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2014, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2014, 13:45

Autos preparados para vista/intimação

19/03/2014, 13:32

Autos preparados para vista/intimação

17/03/2014, 14:33

Autos preparados para expedição

06/03/2014, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2014, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2014, 17:22

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

28/02/2014, 17:22

Conclusos para decisão

02/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

27/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2013.

27/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

13/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

19/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 12:00

Despacho

•26/05/2015, 14:31

Despacho

•06/11/2015, 16:26

Interlocutória

•29/01/2016, 16:34

Interlocutória

•23/05/2016, 15:24

Interlocutória

•23/08/2016, 16:50

Interlocutória

•04/11/2016, 14:18

Interlocutória

•05/12/2017, 13:57

Sentença

•16/12/2022, 15:23