Procedimento Comum Cível 0800747-53.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800747-53.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

30/09/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/09/2025, 13:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/09/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

26/08/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José da Silva Nascimento Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Jucélia Borges dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INUNDAÇÃO IMÓVEL - FORTES CHUVAS - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, o recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Preliminar rejeitada. 3. Não obstante o direito pátrio tenha acolhido o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, §6º, da Constituição Federal) isso não significa que a administração pública tenha de indenizar sempre e em qualquer caso o dano sofrido pelo particular, por este critério. 4. A existência de prejuízo no escoamento de água da chuva, isoladamente, não revela omissão do poder público. 5. Necessidade de demonstrar que a omissão ou atuação deficiente da administração foi decisiva para o acontecimento, fato que não foi comprovado na hipótese em análise. 6. Inexistência de provas de que o sinistro poderia ter sido evitado pelo município. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800747-53.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, osmagistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José da Silva Nascimento Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Jucélia Borges dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INUNDAÇÃO IMÓVEL - FORTES CHUVAS - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, o recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Preliminar rejeitada. 3. Não obstante o direito pátrio tenha acolhido o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, §6º, da Constituição Federal) isso não significa que a administração pública tenha de indenizar sempre e em qualquer caso o dano sofrido pelo particular, por este critério. 4. A existência de prejuízo no escoamento de água da chuva, isoladamente, não revela omissão do poder público. 5. Necessidade de demonstrar que a omissão ou atuação deficiente da administração foi decisiva para o acontecimento, fato que não foi comprovado na hipótese em análise. 6. Inexistência de provas de que o sinistro poderia ter sido evitado pelo município. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800747-53.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, osmagistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José da Silva Nascimento Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Jucélia Borges dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800747-53.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José da Silva Nascimento Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Jucélia Borges dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800747-53.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:09

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 13:11

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José da Silva Nascimento Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelante: Jucélia Borges dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INUNDAÇÃO IMÓVEL - FORTES CHUVAS - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, o recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Preliminar rejeitada. 3. Não obstante o direito pátrio tenha acolhido o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, §6º, da Constituição Federal) isso não significa que a administração pública tenha de indenizar sempre e em qualquer caso o dano sofrido pelo particular, por este critério. 4. A existência de prejuízo no escoamento de água da chuva, isoladamente, não revela omissão do poder público. 5. Necessidade de demonstrar que a omissão ou atuação deficiente da administração foi decisiva para o acontecimento, fato que não foi comprovado na hipótese em análise. 6. Inexistência de provas de que o sinistro poderia ter sido evitado pelo município. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800747-53.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, osmagistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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