Procedimento Comum Cível 0802871-42.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802871-42.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Izaltino Custódio - Réu: Generali Brasil Seguros S/A - Inicialmente, respeitadas as opiniões em contrário, é importante frisar o entendimento deste magistrado quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo do pedido na seara administrativa a justificar o interesse de agir para propor a demanda, sob pena de extinção da ação sem exame de mérito. Por outro lado, é forçoso reconhecer que referido posicionamento é contrário aquele predominante no nosso E. TJMS, que aliás já promoveu diversas reformas em decisões deste juízo onda havia sido determinado o sobrestamento do feito em razão da ausência de indeferimento administrativo. Na ocasião, a Corte Estadual, monocraticamente, determinou o prosseguimento das demandas independente do pedido formulado no âmbito extrajudicial, invocando na maioria das vezes o teor da súmula nº 4 daquele sodalício. Nesse contexto, embora mantendo o entendimento, por questões de economia e celeridade processual, hei por bem curvar-me ao pensamento do órgão colegiado e determinar o prosseguimento do feito, já que atitude diversa implicaria em prejuízo do próprio jurisdicionado. No mais, verifica-se que a parte autora informou o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação, razão pela qual, a despeito da imposição legislativa em promover sempre que possível o acordo entre os litigantes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de composição amigável na presente demanda. Por oportuno, friso que havendo eventual interesse posterior das partes em apresentar uma solução ao caso que melhor lhe convier, nada impede a apreciação deste juízo quanto a formulação de pedido neste sentido. Sendo assim, preenchidos, em tese, os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), determino a citação da parte demandada para contestar em 15 dias. Requerimento genérico, sem a devida fundamentação, será indeferido. É vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico. Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão "verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto" (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0802871-42.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Por fim, concedo ao(à) autor(a) a gratuidade da justiça, porquanto restou comprovado, por ora, nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, consoante as disposições dos arts. 98 e ss. do CPC.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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