Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800184-48.2023.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800184-48.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexandre Alves Ferreira Advogado: Wanderlei Bezerra Dantas Filho (OAB: 23531/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO - CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cumprimento de sentença iniciado em face da Fazenda Pública estadual objetivando o pagamento de multa diária fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da prescrição quinquenal da pretensão inicial, com base no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considerando o teor da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 4. No caso, considerando que o cumprimento de sentença teve início após ultrapassado o prazo de cinco anos da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, resta configurada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido, com o parecer. Dispositivos relevantes citados: art. 537, do CPC; art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: Súmula 410/STJ; TJMS, Apelação Cível n. 0006775-74.2007.8.12.0002. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800184-48.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

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