Procedimento Comum Cível 0800487-56.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 329.987,36

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 09:10

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:52

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:04

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:43

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:33

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:00

Documento Digitalizado

03/07/2025, 13:45

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:15

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 09:10

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:52

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:04

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:43

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:33

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:00

Documento Digitalizado

03/07/2025, 13:45

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 02:45

Prazo em Curso

21/05/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

20/05/2025, 06:48

Documento Digitalizado

19/05/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 16:36

Proferida decisão interlocutória

19/05/2025, 16:36

Documento Digitalizado

19/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:48

Informação do Sistema

16/05/2025, 09:48

Prazo em Curso

15/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:18

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:42

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 08:26

Emissão da Relação

28/04/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:26

Registro de Sentença

10/04/2025, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:25

Prazo em Curso

12/11/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Guilherme Piccinini, Luis Enrique Piccinini, Marlon Fabiano Verdi - Ré: Sempre Agtech Ltda, Produce S/A - Nota: Intime para impugnar os embargos de declaração. Intimação - ADV: Matheus Martini (OAB 102965/RS), Eduardo Henrique Antonini (OAB 51557/SC), Cristiano Mielczarski da Silva Júnior (OAB 108263/RS) Processo 0800487-56.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

08/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2024, 10:40

Prazo em Curso

17/10/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Guilherme Piccinini, Luis Enrique Piccinini, Marlon Fabiano Verdi - Réu: Produce S/A, Sempre Agtech Ltda - VI - Verifico que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. Desde já, esclareço que não há, para o julgamento de mérito, questão juridicamente relevante (art. 357, IV, do CPC), pois são discutidas questões de fato. VII Pontos fáticos controvertidos A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: 2.1) a existência de defeito/falha no produto comercializado e vendido pelas requeridas; 2.2) a delimitação da área plantada/cultivada com o produto fornecido pela parte requerida; 2.3) a baixa produtividade da lavoura da parte autora e suas causas, a culpa e a responsabilidade pela perda de uma chance; 2.4) os danos materiais sofridos pelos autores em decorrência do evento danoso e sua estimativa. VIII - Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do CPC/15, competindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive o dano sofrido. Ainda, a parte requerida deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, no sentido de que as sementes produzidas apresentavam o vigor necessário para a germinação, inclusive atestada em termo de conformidade de sementes emitido pela produtora, ex vi artigo 373, II, do CPC/15. IX - Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Matheus Martini (OAB 102965/RS), Eduardo Henrique Antonini (OAB 51557/SC), Cristiano Mielczarski da Silva Júnior (OAB 108263/RS) Processo 0800487-56.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial técnica (inclusive de forma indireta), conforme pleiteado. Ressalta-se que os custos respectivos da prova pericial ficam às expensas da parte autora, visto que a prova é de seu interesse, devendo antecipar o pagamento da despesa (art. 95, CPC). Em sentido semelhante, defiro a produção de prova testemunhal e, acaso pleiteado, o depoimento pessoal da parte requerente e dos representantes dos requeridos (art. 385 do CPC/15). X - Provas a serem produzidas 10.1. Prova oral A designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal se dará em momento posterior à realização da prova pericial e à manifestação das partes acerca do laudo. 10.2. Prova documental Ressalto que a produção de prova documental deve se dar na forma dos artigos 434 e 435 do CPC/15, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Afinal, é conferido às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação; e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Frisa-se que cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). 10.3. Fornecimento do laudo de visita técnica (parte requerida) Defiro o pedido do autor para determinar à parte requerida que apresente os laudos das visitas técnicas realizados durante os testes da indicada falha no produto e das inspeções da área de plantio e colheita das sementes, através de seus responsáveis técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento poderá ensejar a incidência da pena de confesso. Isso se deve ao fato aparente de que foram enviados profissionais técnicos e especialistas em agronomia e plantação pela parte requerida com o fito de analisar a germinação das sementes de milho, eventual origem e responsabilidade, inclusive a possibilidade de resolução e acordo extrajudicial, consoante atas notariais de p. 33-59. 10.4. Prova pericial Para a realização da perícia e esclarecimento dos pontos fáticos controvertidos, designo para atuar como perito a empresa Real Brasil Ltda (email [email protected]; telefone comercial (67) 3026-6567) que deverá ser intimada, por intermédio de seu representante estatutário, para dizer, no prazo de 20 dias, se aceita o encargo e fazer proposta de honorários, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso. Manifestando o perito aceitação e apresentando proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto aos honorários propostos, cujo valor será pago pela parte autora, pois foi quem requereu a produção da prova. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerente para depositar o valor integral dos honorários periciais (art. 95, §1º, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em todo caso, na forma do art. 465, §4º, do CPC, fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o depósito. O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data e local para iniciar a perícia, intimando as partes em seguida (art. 474 do CPC). Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). XI Providências Não obstante, antes de dar cumprimento aos comandos contidos nesta decisão, deverá a serventia intimar as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se na forma do art. 357, §, 1º, CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, com a consequente estabilização desta decisão, cumpra-se os comandos integralmente. Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:22

Emissão da Relação

15/10/2024, 15:44

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 15:43

Informação do Sistema

11/10/2024, 17:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 11:39

Proferida decisão interlocutória

24/09/2024, 11:38

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:40

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:12

Emissão da Relação

03/04/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 12:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:25

Prazo em Curso

01/12/2023, 08:51

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:04

Emissão da Relação

27/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2023, 09:55

Prazo em Curso

03/10/2023, 22:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/10/2023, 22:39

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/10/2023, 22:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2023, 07:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2023, 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2023, 11:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2023, 16:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/08/2023, 17:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/08/2023, 17:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2023, 17:06

Prazo em Curso

08/08/2023, 18:56

Expedição de Carta.

08/08/2023, 18:55

Expedição de Carta.

08/08/2023, 18:55

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:30

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 17:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 15:48

Emissão da Relação

03/08/2023, 15:47

Prazo em Curso

27/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 03:15:00, Vara Única.

27/07/2023, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:18

Prazo em Curso

14/07/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 15:17

Proferida decisão interlocutória

07/07/2023, 15:17

Conclusos para decisão

05/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 07:40

Prazo em Curso

30/06/2023, 13:56

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

22/06/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 17:09

Outras Decisões

21/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 08:10

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 15:33

Despacho

•19/05/2025, 16:36

Interlocutória

•19/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:18

Sentença

•10/04/2025, 16:26

Interlocutória

•24/09/2024, 11:39

Despacho

•26/03/2024, 16:16

Interlocutória

•07/07/2023, 15:17

Interlocutória

•21/06/2023, 17:09

17/10/2024, 00:00