Procedimento Comum Cível 0800730-18.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800730-18.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ademir Silva de Jesus - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, reconheço a união estável existente entre ADEMIR SILVA DE JESUS e MARIA ONEIDA EVANGELISTA nos dez anos antecedentes a data do falecimento da companheira (25/05/2021), portanto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR SILVA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando o demandado a implantar benefício de pensão por morte à parte requerente, nos termos dos artigos 74 e 29, § 6º, ambos da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, respeitando o percentual dos demais herdeiros. Consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Intimação - ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800730-18.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

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