Execução Fiscal 0810142-58.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.741,93

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUIS GUSTAVO LEHN

CPF

Reu

GISELE LEHN

CPF

Reu

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BECKER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

AD AUGUSTA PER AUGUSTA LTDA EPP LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

11/05/2026, 06:35

Emissão da Relação

11/05/2026, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:35

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 01:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 05:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:31

Prazo em Curso

25/03/2026, 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 09:16

Todas as movimentações(371)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

11/05/2026, 06:35

Emissão da Relação

11/05/2026, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 16:35

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 16:35

Interlocutória

•10/02/2026, 15:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:35

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 01:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 05:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:31

Prazo em Curso

25/03/2026, 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 09:16

Prazo em Curso

03/03/2026, 14:21

Expedição de NULL.

03/03/2026, 13:49

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 15:05

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 15:15

Documento Digitalizado

27/02/2026, 12:11

Documento Digitalizado

27/02/2026, 10:54

Documento Digitalizado

27/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:31

Prazo em Curso

11/02/2026, 05:15

Prazo em Curso

11/02/2026, 05:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 15:22

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 13:20

Documento Digitalizado

15/09/2025, 13:16

Documento Digitalizado

15/09/2025, 13:16

Documento Digitalizado

15/09/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 16:36

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 12:53

Prazo em Curso

04/09/2025, 09:35

Prazo em Curso

04/09/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:23

Prazo em Curso

03/09/2025, 05:16

Emissão da Relação

03/09/2025, 05:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:29

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2025, 08:08

Prazo em Curso

04/07/2025, 12:37

Expedição de Carta.

03/07/2025, 16:53

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 14:18

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 13:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:25

Documento Digitalizado

01/07/2025, 13:13

Documento Digitalizado

01/07/2025, 09:46

Documento Digitalizado

30/06/2025, 16:44

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/06/2025, 18:42

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2024, 12:27

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:41

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:41

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:41

Autos preparados para expedição

25/10/2024, 15:05

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:10

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ana Claudia Blasczyk (OAB 23947/MS) Processo 0810142-58.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Becker Piscinas e Acessórios Ltda., Gisele Lehn, Luis Gustavo Lehn - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:09

Prazo em Curso

16/10/2024, 07:40

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:34

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

14/08/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 09:37

Prazo em Curso

21/02/2024, 11:51

Prazo em Curso

19/02/2024, 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 08:22

Expedição de Carta.

26/01/2024, 15:48

Expedição em análise para assinatura

05/12/2023, 11:55

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 09:27

Documento Digitalizado

23/11/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 16:41

Documento Digitalizado

23/11/2023, 16:41

Prazo em Curso

20/11/2023, 07:44

Prazo em Curso

20/11/2023, 07:44

Bloqueio, Penhora ou Arresto

17/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 22:00

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.

31/07/2023, 10:08

Prazo em Curso

24/07/2023, 13:31

Prazo em Curso

24/07/2023, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 11:02

Expedição de Carta.

10/07/2023, 13:19

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 09:34

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2023, 17:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 16:00

Prazo em Curso

30/01/2023, 15:36

Prazo em Curso

30/01/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:15

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2022, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 20:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2022, 17:00

Proferida decisão interlocutória

17/10/2022, 16:22

Conclusos para decisão

22/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 21:15

Prazo em Curso

01/08/2022, 14:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/08/2022, 09:56

Redistribuição de Processo - Saída

01/08/2022, 09:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/08/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 19:24

Juntada de NULL

09/05/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 09:02

Decretada a indisponibilidade de bens

20/04/2022, 09:01

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:05

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 13:10

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2021, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2021, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:38

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 20:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2021, 20:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2021, 18:20

Juntada de Mandado

15/04/2021, 12:44

Juntada de NULL

15/04/2021, 09:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:56

Prazo em Curso

26/08/2020, 17:14

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 17:38

Expedição em análise para assinatura

22/05/2020, 15:42

Autos preparados para expedição

15/05/2020, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2020, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 12:54

Conclusos para despacho

06/05/2020, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 10:30

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2020, 18:01

Juntada de Mandado

04/05/2020, 17:54

Juntada de NULL

04/05/2020, 17:54

Documento Digitalizado

04/05/2020, 17:54

Juntada de Outros documentos

20/04/2020, 10:02

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 23/03/2020 03:16:00 Vara de Execução Fiscal da Faz.

23/03/2020, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2020, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2020, 22:01

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 01:05

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 13:33

Documento Digitalizado

06/03/2020, 13:33

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 16:58

Expedição em análise para assinatura

04/03/2020, 17:43

Autos preparados para expedição

04/03/2020, 13:17

Documento Digitalizado

03/03/2020, 18:23

Prazo em Curso

30/01/2020, 16:54

Autos preparados para expedição

23/01/2020, 18:07

Publicado ato_publicado em 23/01/2020.

23/01/2020, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2020, 07:23

Emissão da Relação

21/01/2020, 16:02

Autos preparados para expedição

10/12/2019, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 09:31

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2019, 13:07

Documento Digitalizado

25/10/2019, 14:44

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 16:01

Prazo em Curso

21/08/2019, 18:43

Recebidos os autos

21/08/2019, 17:25

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2019, 17:13

Expedição de Ofício.

29/07/2019, 16:27

Autos preparados para expedição

26/06/2019, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 01:11

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2019, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 01:38

Conclusos para despacho

28/05/2019, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 15:25

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

09/03/2019, 22:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2019, 21:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2019, 21:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2019, 21:15

Juntada de Informações

09/03/2019, 20:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 07:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 07:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/02/2019, 07:29

Conclusos para decisão

07/01/2019, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2018, 13:50

Documento Digitalizado

23/11/2018, 18:08

Documento Digitalizado

12/11/2018, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 02:36

Juntada de Mandado

01/11/2018, 16:53

Juntada de NULL

01/11/2018, 16:53

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 05/10/2018 06:16:22 Vara de Execução Fiscal da Faz.

05/10/2018, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2018, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 15:38

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 14:29

Expedição em análise para assinatura

28/09/2018, 13:06

Autos preparados para expedição

27/09/2018, 18:30

Documento Digitalizado

27/09/2018, 18:23

Prazo em Curso

21/09/2018, 17:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2018.

21/09/2018, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2018, 13:47

Emissão da Relação

19/09/2018, 15:48

Autos preparados para expedição

26/07/2018, 15:25

Recebidos os autos

26/07/2018, 09:56

Documento Digitalizado

26/07/2018, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2018, 17:58

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 17:57

Autos preparados para expedição

20/06/2018, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2018, 14:50

Documento Digitalizado

12/04/2018, 12:32

Autos preparados para expedição

14/03/2018, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 16:29

Autos preparados para expedição

26/01/2018, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 16:15

Conclusos para despacho

09/11/2017, 14:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2017, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2017, 15:34

Documento Digitalizado

29/09/2017, 15:32

Juntada de NULL

29/09/2017, 15:32

Juntada de Mandado

29/09/2017, 15:32

Prazo em Curso

06/09/2017, 16:32

Expedição de Mandado.

06/09/2017, 15:33

Expedição em análise para assinatura

06/09/2017, 14:21

Autos preparados para expedição

05/09/2017, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2017, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 16:17

Conclusos para despacho

23/08/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2017, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 17:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 17:33

Juntada de NULL

09/08/2017, 17:29

Juntada de Mandado

09/08/2017, 17:29

Prazo em Curso

28/06/2017, 12:37

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 18:31

Expedição em análise para assinatura

27/06/2017, 16:13

Autos preparados para expedição

22/06/2017, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 18:41

Conclusos para despacho

12/06/2017, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2017, 15:17

Juntada de Informações

05/06/2017, 15:11

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/06/2017, 18:40

Conclusos para decisão

01/02/2017, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

25/12/2016, 08:09

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2016, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2016.

15/12/2016, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2016, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2016, 17:08

Expedição de Carta.

28/11/2016, 15:22

Expedição em análise para assinatura

25/11/2016, 18:44

Expedição em análise para assinatura

25/11/2016, 18:44

Autos preparados para expedição

24/11/2016, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 16:35

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2016, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2016, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2016, 17:35

Despacho de recebimento da inicial

18/11/2016, 17:35

Conclusos para despacho

17/11/2016, 18:19

Distribuído por sorteio

17/11/2016, 10:43

Despacho

•02/09/2025, 13:30

Interlocutória

•02/07/2025, 13:30

Interlocutória

•24/06/2025, 18:42

Despacho

•10/10/2024, 10:10

Interlocutória

•17/11/2023, 17:11

Despacho

•27/01/2023, 18:56

Interlocutória

•17/10/2022, 16:22

Interlocutória

•20/04/2022, 09:02

Despacho

•09/09/2021, 13:10

Despacho

•09/06/2021, 14:38

Despacho

•07/05/2020, 12:54

Despacho

•11/06/2019, 13:39

Interlocutória

•27/02/2019, 07:30

Todos os documentos(20)

Despacho

•08/05/2026, 16:35

Interlocutória

•10/02/2026, 15:22

Despacho

•02/09/2025, 13:30

Interlocutória

•02/07/2025, 13:30

Interlocutória

•24/06/2025, 18:42

Despacho

•10/10/2024, 10:10

Interlocutória

•17/11/2023, 17:11

Despacho

•27/01/2023, 18:56

Interlocutória

•17/10/2022, 16:22

Interlocutória

•20/04/2022, 09:02

Despacho

•09/09/2021, 13:10

Despacho

•09/06/2021, 14:38

Despacho

•07/05/2020, 12:54

Despacho

•11/06/2019, 13:39

Interlocutória

•27/02/2019, 07:30

Despacho

•25/01/2018, 16:15

Despacho

•31/08/2017, 16:17

Despacho

•21/06/2017, 18:41

Interlocutória

•02/06/2017, 18:40

Despacho

•18/11/2016, 17:35