Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0824789-27.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0824789-27.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Gustavo Ferreira Lopes (OAB 13324/MS) Processo 0824789-27.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Rosa Pereira de Souza - Exectda: OI S/A - SENTENÇA DE FL. 1959: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 337, §1º, c/c art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente liquidação de sentença e determino o seu arquivamento, com baixa definitiva. Expeçam-se as certidões para fins de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, conforme requerido às fls. 1.811/1.813. As custas são devidas na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não quitadas voluntariamente, deverão ser objeto de cobrança via GECOF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. DESPACHO DE FL. 1961: A Resolução nº 303/2024, que adicionou a alínea "z-B" ao artigo 2º da Resolução nº 221/1994, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim dispôs: "Art. 2º. Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande:(...)z-B) ao da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações previstas na alínea "u" deste artigo, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos". O presente caso se amolda à definição da competência definida pela Resolução nº 303/2024, já que versa sobre liquidação de sentença/cumprimento de sentença de título judicial constituído através do processamento de demanda de interesse coletivo. Diante do exposto, considerando a criação da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença decorrente de Ações Coletivas, declino da competência e determino a redistribuição do feito à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, com as homenagens de estilo. Proceda a serventia a adoção das medidas prévias à remessa dos autos à Vara Especializada, nos termos do provimento 662/224. Intime-se. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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