Cumprimento de sentença 0800148-07.2017.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800148-07.2017.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eguimar Pereira de Souza (OAB 10429A/MS), Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0800148-07.2017.8.12.0055 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mirian Oliveira Moreira, Emerson Cordeiro Silva, Emerson Cordeiro Silva, Emerson Cordeiro Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - De início, entendo desnecessária a realização de perícia contábil. À fl. 356 a Autarquia ré impugnou o cumprimento de sentença, arguindo, basicamente, que o cálculo apresentado pelo autor engloba "honorários da fase de execução". Arguiu que, não fosse o valor indevidamente cobrado, "poderia levar a autarquia a concordar com o cálculo da exequente" por serem os valores muito próximo, ou seja, não contabilizados os honorários da fase de execução, o valor apresentado pela exequente seria de R$ 45.714,65, sendo o do INSS - R$ 44.966,23. Com efeito, assiste razão à autarquia ré, porquanto que se mostra indevido imputar os honorários na fase de execução sem que haja prévio cálculo divergente pelo INSS. No caso, não houve execução invertida, tendo a autora liquidado o valor à fl. 277, com o respectivo cálculo (fls. 278/351). Ressalta-se que a única divergência está na cobrança dos honorários na fase de execução, os quais, de fato, apenas se revelariam justificados caso a executada tive apresentado cálculo prévio, posteriormente não aceito/homologado, o que ensejaria a sua condenação em honorários, na forma do artigo 85, §1º, do CPC. Dito isso, diante da impugnação (fl. 356) ao cumprimento de sentença a parte autora apenas arguiu pontos genéricos, conforme fl. 365. Desta forma, homologo o cálculo apresentado pelo executado às fls. 356/359, oportunidade em que, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a exequente ao pagamento de 10% sobre o valor da diferença dos resultados dos cálculos de fl. 277 (R$ R$ 45.714,65) e fl. 356 (R$ 44.966,23). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer/interpor o pertinente. Em caso de inércia, expeça-se o precatório ou ROPV.

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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